17/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
16/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0018398-26.2023.8.27.2729/TO RÉU: JULIO KENER MARINHO BILACADVOGADO(A): ALCIDES JUNIOR RANGEL FERREIRA (OAB TO008532)ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por seu Presentante Legal, tendo como denunciado JÚLIO KENER MARINHO BILAC, qualificado nos autos, pela prática do delito descrito no artigo 173 da Lei n. 11.101/2005.

Narra a denúncia, em síntese, que consta do processo judicial n. 5000939-53.2005.827.2729, no qual foi decretada a falência de MEDFAR Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda, que o denunciado, agindo em conluio com o irmão Rômulo Bueno Marinho Bilac, sócio-administrador da empresa, desviou e se apropriou dos frutos de bem imóvel pertencente à massa falida; que após a decretação da falência, ocorrida em 11/10/2005, o imóvel situado na “Rua L do Loteamento Bairro Engenheiro Waldir Lins 2ª Etapa, Quadra 14, Lote 13, Gurupi/TO, objeto da matrícula 11.937, de propriedade da massa falida, foi posto à locação pelo referido sócio; e, de acordo com informações prestadas pela Imobiliária Monte Líbano Ltda ao Juízo da Falência e ao Ministério Público, os alugueis foram depositados na conta do denunciado no período de fevereiro de 2013 a dezembro de 2018, totalizando a quantia de R$ 61.014,00.

A denúncia foi recebida em 23.05.2023 (evento 4).

O acusado apresentou resposta à acusação com preliminar de prescrição, no mérito defende atipicidade da conduta e requereu a absolvição ou a absolvição pelo reconhecimento da ausência de justa causa para prosseguimento da ação.

Arrolou uma testemunha (evento 33).

O Ministério Público apresentou réplica (evento 36).

Decisão de saneamento do feito com ratificação do recebimento da denúncia e determinando a designação de audiência de instrução (evento 40).

Em audiência, o feito foi suspenso para realização de ANPP (evento 82).

Manifestação do Ministério Público informando que a proposta foi recusada pelo réu (evento 90).

Despacho designando audiência de instrução (evento 95).

Despacho redesignando a audiência (evento 124).

Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu.

Foi concedido prazo para partes apresentarem memoriais (evento 166).

Em memoriais, a acusação pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (evento 169); a defesa, por sua vez, alega atipicidade da conduta, ausência de comprovação do dolo, ausência de justa causa pugnando pela absolvição (evento 174).

Fundamento e decido.

Analisando detidamente os autos, entendo ser o caso de reconhecimento da prescrição do crime falimentar previsto no artigo 173 da Lei n. 11.101/05.

Dispõe o artigo 173 da Lei n. 11.101/05.: Art. 173.

Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.

Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

A Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) possui regras específicas para a prescrição da punibilidade de crimes falimentares, mas com uma peculiaridade importante.

O artigo 199 da citada Lei estabelece um prazo de dois anos para a prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar.

No entanto, o artigo 182 da mesma lei remete às disposições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para reger a prescrição desses crimes.

Além disso, a contagem do prazo inicia-se a partir da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Isso significa que, embora o artigo 199 mencione um prazo de dois anos, o prazo efetivo de prescrição é determinado pelas regras do Código Penal, considerando a pena máxima prevista No caso em questão, como a pena máxima prevista para o delito não excede 4 anos, o Código Penal, em seu artigo 109, inciso IV, estabelece que o prazo prescricional é de 8 (oito) anos.

Considerando que a falência foi decretada em 11 de outubro de 2005, o prazo prescricional de 8 anos se encerrou em 10 de outubro de 2013.

Ademais, a Súmula 147, do Supremo Tribunal Federal é claro ao dispõe que "a prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata".

O artigo 61 do Código de Processo Penal preceitua que: “em qualquer face do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”.

Assim, pela análise do caso em julgamento, necessário se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, de consequência, por sentença, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JÚLIO KENER MARINHO BILAC, qualificado na inicial, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 107, IV, do Código penal.

Proceda-se com as comunicações necessárias.

Solicite a devolução de eventuais ofícios e cartas precatórias expedidas e pendentes de cumprimento.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado para a acusação, procedam-se com as comunicações de praxe e arquivem-se os autos, com observância às formalidades legais.

Palmas, data registrada no evento.
15/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
22/04/2025 16:00

Conclusão para julgamento
22/04/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 172
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 172
03/04/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
20/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 17:59

Audiência - de Instrução - realizada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 18/03/2025 17:00. Refer. Evento 130
18/03/2025 17:55

Conclusão para decisão
18/03/2025 16:43

Protocolizada Petição
18/03/2025 16:43

Protocolizada Petição
18/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153
14/03/2025 18:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 157
14/03/2025 17:15

Juntada - Certidão
14/03/2025 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 157
14/03/2025 17:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/03/2025 16:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 137
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
28/02/2025 16:37

Protocolizada Petição
26/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 150
12/02/2025 17:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 150
12/02/2025 17:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
04/02/2025 12:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 143
03/02/2025 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 139
30/01/2025 18:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 141
30/01/2025 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 143
30/01/2025 13:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/01/2025 13:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 141
30/01/2025 13:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/01/2025 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 139
30/01/2025 13:26

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/01/2025 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 137
30/01/2025 13:24

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
29/01/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
29/01/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
28/01/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
27/01/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/01/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/01/2025 07:33

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 15:50

Audiência - de Instrução - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 18/03/2025 17:00
10/01/2025 15:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 118
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/12/2024 17:41

Conclusão para despacho
10/12/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:20

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 16:28

Audiência - de Instrução - realizada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 03/12/2024 16:00. Refer. Evento 92
03/12/2024 15:50

Conclusão para despacho
03/12/2024 15:44

Protocolizada Petição
29/11/2024 17:48

Expedido Mandado - intimação
04/11/2024 16:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 118
04/11/2024 16:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/10/2024 18:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115
08/10/2024 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115
08/10/2024 15:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/09/2024 16:37

Protocolizada Petição
24/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
17/09/2024 17:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/09/2024 13:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
12/09/2024 15:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
09/09/2024 21:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
07/09/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
07/09/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/09/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
06/09/2024 15:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/09/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
06/09/2024 15:07

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
06/09/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: VANESSA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES (por substituição em 06/09/2024 16:47:47)
06/09/2024 15:07

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
06/09/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
06/09/2024 15:07

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
04/09/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2024 12:42

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 13:13

Processo Reativado
05/08/2024 15:11

Processo Desarquivado
05/08/2024 13:59

Audiência - de Instrução - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 03/12/2024 16:00
03/07/2024 13:29

Conclusão para despacho
01/07/2024 22:39

Protocolizada Petição
05/06/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/05/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
24/05/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/05/2024 15:43

Arquivamento Provisório
24/05/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 14:31

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 14:28

Audiência - de Instrução - realizada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 24/05/2024 14:00. Refer. Evento 42
24/05/2024 10:57

Conclusão para despacho
24/05/2024 09:42

Protocolizada Petição
24/05/2024 09:40

Protocolizada Petição
23/05/2024 10:32

Protocolizada Petição
14/05/2024 20:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
17/04/2024 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
17/04/2024 16:38

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
17/04/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
17/04/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/04/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 12:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
02/04/2024 14:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
02/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
01/04/2024 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
01/04/2024 13:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
01/04/2024 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
01/04/2024 13:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/03/2024 15:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
20/03/2024 15:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
20/03/2024 15:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
20/03/2024 13:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
13/03/2024 17:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
13/03/2024 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
13/03/2024 16:43

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/03/2024 16:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
13/03/2024 16:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/03/2024 16:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
13/03/2024 16:40

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/03/2024 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
13/03/2024 16:39

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/03/2024 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
13/03/2024 16:38

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/03/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
13/03/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/03/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:14

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 14:58

Audiência - de Instrução - redesignada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 24/05/2024 14:00. Refer. Evento 38
07/03/2024 14:56

Conclusão para despacho
25/01/2024 15:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/12/2023 13:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
29/11/2023 17:50

Audiência - de Instrução - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 23/05/2024 14:00
21/11/2023 14:03

Conclusão para decisão
17/11/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/11/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/11/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 12:54

Protocolizada Petição
19/10/2023 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
19/10/2023 15:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/10/2023 15:31

Lavrada Certidão
05/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/09/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
03/07/2023 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
03/07/2023 13:26

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
27/06/2023 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/06/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/06/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/06/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 16:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
30/05/2023 17:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
30/05/2023 17:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/05/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
30/05/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/05/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 17:20

Expedido Ofício
25/05/2023 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECR
24/05/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 09:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPALPROT
23/05/2023 17:18

Decisão - Recebimento - Denúncia
16/05/2023 14:44

Conclusão para decisão
16/05/2023 14:44

Processo Corretamente Autuado
15/05/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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