02/09/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
01/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0024337-21.2022.8.27.2729/TO REQUERIDO: EMYLLE JHENYFFER COELHO SANTOSADVOGADO(A): MAICON FILIPE GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB GO049779) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 2.1 A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte devedora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 4. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 5.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 6.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 7. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 7.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 7.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 8. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
31/08/2025 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:40

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 16:09

Conclusão para despacho
27/08/2025 16:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
27/08/2025 16:08

Trânsito em Julgado
27/08/2025 12:33

Protocolizada Petição
25/08/2025 15:50

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00243372120228272729/TJTO
31/03/2025 13:16

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
20/02/2025 18:35

Protocolizada Petição
19/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
11/02/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:58

Protocolizada Petição
27/11/2024 23:39

Protocolizada Petição
27/11/2024 23:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/11/2024 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/10/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/09/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/09/2024 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/09/2024 20:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 66
05/09/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/08/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/08/2024 17:44

Conclusão para julgamento
07/08/2024 17:43

Juntada - Informações
05/08/2024 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
05/08/2024 16:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/08/2024 16:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/08/2024 16:14

Conclusão para decisão
05/08/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 14:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/07/2024 20:40

Protocolizada Petição
07/02/2024 12:30

Conclusão para julgamento
07/02/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
06/02/2024 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/01/2024 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
13/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
03/12/2023 23:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2023 23:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2023 23:58

Alterada a parte - Situação da parte EMYLLE JHENYFFER COELHO SANTOS - REVEL
23/11/2023 18:40

Decisão - Decretação de revelia
21/08/2023 12:16

Conclusão para despacho
15/08/2023 14:45

Protocolizada Petição
15/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
03/08/2023 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/07/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:16

Protocolizada Petição
31/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
09/05/2023 15:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
27/04/2023 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
27/04/2023 14:47

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
12/04/2023 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/03/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/03/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
27/10/2022 17:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/10/2022 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/09/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
25/07/2022 17:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/07/2022 19:01

Despacho - Mero expediente
20/07/2022 08:19

Conclusão para despacho
19/07/2022 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/07/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 23:47

Despacho - Mero expediente
27/06/2022 17:12

Conclusão para despacho
27/06/2022 17:11

Processo Corretamente Autuado
27/06/2022 15:16

Protocolizada Petição
27/06/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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