TJTO - 0021110-24.2024.8.27.2706
1ª instância - 3ª Vara Civel - Araguaina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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03/09/2025 16:49
Protocolizada Petição
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29/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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28/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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28/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0021110-24.2024.8.27.2706/TO AUTOR: RAIMUNDO NONATO DIAS DE CARVALHOADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NOS AUTOS - Confunde-se com o mérito.
INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO: AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Alega o banco requerido que não há pretensão resistida.
Entretanto, não há necessidade de procedimento administrativo antes de ingressar com as medidas judiciais. Ademais, a documentação anexada ao processo demonstra o interesse de agir da parte autora.
Outrossim, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, é clara ao dispor que a lei não afastará da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.
Assim, rejeito a preliminar arguida.
DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alega o requerido que a parte autora não faz jus ao benefício concedido, visto que não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que não comprovou sua hipossuficiência.
Ocorre que, mesmo tendo impugnado a concessão do benefício, não trouxe ao processo elementos que comprovassem não ser a parte autora hipossuficiente.
Por sua vez, a impugnada demonstrou preencher os requisitos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar.DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.
Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO, pois, saneado o feito.
CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.
DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) defeito na prestação de serviço; II) existência de ato ilícito; III) inexistência de débito; IV) dano material e repetição de indébito; V) devolução em dobro; VI) dano moral; VII) dever de indenizar; VIII) Valor a indenizar; DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.
A existência do dano e o nexo da causalidade, a serem provados pelo autor - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.
Ausência na falha da prestação de serviço, inexistência de ato ilícito ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido, a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).
DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram o julgamento antecipado do feito Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.
Cumpra-se. -
27/08/2025 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/08/2025 17:28
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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12/06/2025 13:01
Conclusão para decisão
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11/06/2025 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/06/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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09/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0021110-24.2024.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: RAIMUNDO NONATO DIAS DE CARVALHOADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 19/05/2025 - Lavrada Certidão -
06/06/2025 00:24
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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19/05/2025 16:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
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19/05/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 15:58
Lavrada Certidão
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09/04/2025 17:18
Protocolizada Petição
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08/04/2025 16:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
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08/04/2025 16:55
Audiência - de Conciliação - não-realizada - meio eletrônico
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07/04/2025 09:52
Juntada - Certidão
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25/03/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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21/03/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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11/03/2025 13:49
Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
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11/03/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/03/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/03/2025 13:49
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/04/2025 09:30
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25/02/2025 17:39
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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11/02/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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30/01/2025 18:36
Protocolizada Petição
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22/01/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 16:34
Protocolizada Petição
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20/01/2025 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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17/01/2025 16:52
Protocolizada Petição
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/12/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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06/12/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 17:44
Protocolizada Petição
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/11/2024 15:56
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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07/11/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 13:05
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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21/10/2024 12:16
Conclusão para despacho
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21/10/2024 12:16
Processo Corretamente Autuado
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21/10/2024 12:15
Lavrada Certidão
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18/10/2024 16:22
Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIMUNDO NONATO DIAS DE CARVALHO - Guia 5585367 - R$ 50,00
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18/10/2024 16:22
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIMUNDO NONATO DIAS DE CARVALHO - Guia 5585366 - R$ 39,00
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18/10/2024 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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