21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037601-71.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA ELIZABETH FERREIRA DE LIMAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: 1.

ENTE DEVEDOR: Informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, devendo informar o órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; 2.

EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
18/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
12/06/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
11/06/2025 16:45

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
06/06/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 109
06/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
06/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
04/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037601-71.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA ELIZABETH FERREIRA DE LIMAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 573,65 (quinhentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/06/2025 13:00

Conta Atualizada
03/06/2025 12:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 11:51

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/04/2025 12:46

Conclusão para decisão
28/04/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/04/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/02/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 12:30

Conclusão para despacho
18/02/2025 12:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/02/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
12/02/2025 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:23

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
24/01/2025 15:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/01/2025 15:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 15:23

Trânsito em Julgado
24/01/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/12/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/12/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2024 22:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
27/11/2024 20:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/08/2024 14:29

Conclusão para despacho
22/08/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
22/08/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/08/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/07/2024 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
22/07/2024 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/07/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 09:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 13:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 25
18/06/2024 11:45

Conclusão para julgamento
17/06/2024 19:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/03/2024 17:25

Conclusão para despacho
25/03/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/03/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/03/2024 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/02/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/02/2024 18:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5398408 - R$ 24,00
18/02/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
18/02/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/02/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
12/02/2024 09:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/02/2024 16:45

Conclusão para despacho
05/02/2024 16:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/02/2024 16:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
05/02/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/02/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/12/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/12/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/12/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/12/2023 02:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2023 02:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2023 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/12/2023 16:26

Conclusão para julgamento
11/12/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/12/2023 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/12/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/11/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/11/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/11/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2023 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 08:44

Protocolizada Petição
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/10/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2023 11:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2023 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 09:46

Despacho - Mero expediente
26/09/2023 15:17

Conclusão para despacho
26/09/2023 15:17

Processo Corretamente Autuado
25/09/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00