16/07/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
10/07/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019985-15.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EURIVAN RODRIGUES MARINHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O Estado do Tocantins, na petição do evento 22, requereu a produção de prova pericial para verificar o enquadramento legal que dá fundamento à isenção tributária discutida nos autos. Tal pedido deve ser indeferido nos termos do art. 33 da Lei n.º 9.099/95, pois, essa prova é impertinente, tendo em vista que o objeto da ação não é o reconhecimento à isenção tributária, a qual já foi deferida pela administração, conforme evento 1, PROCADM10, fls. 40, mas sim, a restituição de valores. Isto posto, intimem-se as partes para manifestarem se desejam produzir provas em audiência de instrução.

Fixo o prazo de 5 dias. Em caso negativo, façam os autos conclusos para julgamento. Int. Palmas, data registrada pelo sistema.
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:40

Decisão - Outras Decisões
04/07/2025 17:39

Conclusão para decisão
17/06/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
11/06/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 05:12

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
12/05/2025 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 14:59

Despacho - Determinação de Citação
09/05/2025 12:36

Conclusão para despacho
09/05/2025 12:36

Processo Corretamente Autuado
09/05/2025 12:35

Processo Corretamente Autuado
08/05/2025 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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