18/07/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 29, 30, 31
17/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 29, 30, 31
17/07/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 0011433-61.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDUARDO JARDIM BATISTAADVOGADO(A): ANDRE BUCHALLE SILVA (OAB PA026972)REQUERENTE: DIEGO BRAGA PEREIRAADVOGADO(A): ANDRE BUCHALLE SILVA (OAB PA026972)REQUERENTE: ALESSANDRO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE BUCHALLE SILVA (OAB PA026972)INTERESSADO: JONES SOLDERA CARNEIROADVOGADO(A): JONES SOLDERA CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito à Recuperação Judicial proposta por ALESSANDRO SANTOS DA SILVA, DIEGO BRAGA PEREIRA e EDUARDO JARDIM BATISTA em face de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA, qualificados nos autos.

Os requerentes pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ao evento 7 foi juntado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0010966-09.2024.8.27.2700, o qual indeferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Cantão Vigilância e Segurança Ltda e Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda, extinguindo o processo principal sem resolução de mérito.

Ao evento 22 foi juntada a decisão de não admissão do recurso especial interposto pelas empresas, a qual transitou em julgado em 17/06/2025. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ante a alegação de hipossuficiência financeira da parte requerente, defiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça.

Ademais, considerando o indeferimento do processamento da recuperação judicial e extinção do processo principal sem resolução de mérito, há de ser declarada, por consequência, a perda superveniente do interesse processual na presente Habilitação de Crédito.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pela parte habilitante, ante o princípio da causalidade, por não ter habilitado o crédito durante a fase administrativa. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça ora deferida.

Sem condenação em honorários advocatícios por não ter havido a triangulação da relação processual.

Proceda a serventia à inclusão de cópia desta sentença nos autos do processo principal.

Sentença publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se as partes, o Administrador Judicial e o Ministério Público da presente decisão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
16/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 14:52

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0006062-53.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 25
15/07/2025 16:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
15/07/2025 15:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/07/2025 15:02

Conclusão para despacho
15/07/2025 15:01

Juntada - Outros documentos
15/07/2025 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
16/04/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13 e 14
03/04/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:09

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2025 15:22

Conclusão para despacho
28/03/2025 15:22

Juntada - Informações
27/03/2025 18:27

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 16:01

Conclusão para despacho
27/03/2025 16:00

Processo Corretamente Autuado
17/03/2025 20:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DIEGO BRAGA PEREIRA - Guia 5679313 - R$ 50,00
17/03/2025 20:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DIEGO BRAGA PEREIRA - Guia 5679312 - R$ 147,00
17/03/2025 20:43

Distribuído por dependência - Número: 00060625320248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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