01/09/2025 13:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Agravo de Instrumento Nº 0011224-82.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 882) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: MRM MARTINS CIRURGIA PLASTICA LTDA - ME ADVOGADO(A): TUANE ROSA BORGES (OAB SP422277) AGRAVANTE: MARTA RUBIA MARTINS ADVOGADO(A): TUANE ROSA BORGES (OAB SP422277) AGRAVADO: RAQUEL RIZ VIEIRA CAMPELO ADVOGADO(A): NATHÁLLIA GONÇALVES MARTINS (OAB TO013660) ADVOGADO(A): DAVID SADRAC RODRIGUES ALVES DAS NEVES (OAB TO005413) INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: juiz de direito 2ª Vara Cível - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 882
18/08/2025 15:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
18/08/2025 15:08

Juntada - Documento - Relatório
12/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/08/2025 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
24/07/2025 13:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
24/07/2025 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0011224-82.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027660-06.2022.8.27.2706/TO AGRAVANTE: MRM MARTINS CIRURGIA PLASTICA LTDA - MEADVOGADO(A): TUANE ROSA BORGES (OAB SP422277)AGRAVANTE: MARTA RUBIA MARTINSADVOGADO(A): TUANE ROSA BORGES (OAB SP422277)AGRAVADO: RAQUEL RIZ VIEIRA CAMPELOADVOGADO(A): NATHÁLLIA GONÇALVES MARTINS (OAB TO013660)ADVOGADO(A): DAVID SADRAC RODRIGUES ALVES DAS NEVES (OAB TO005413) DECISÃO Marta Rúbia Martins e outra interpuseram agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que reconheceu, de ofício, omissão na decisão saneadora (evento 44), para deferir a inversão do ônus da prova e alterar a forma de custeio da prova pericial anteriormente fixada, determinando que o pagamento integral dos honorários periciais recaísse exclusivamente sobre as partes rés, na proporção de 50% para cada uma.

Sustentam, em síntese, que a prova pericial foi postulada por ambas as partes, o que impõe o seu rateio proporcional nos termos do art. 95 do CPC, tal como decidido anteriormente no evento 44, que previu o custeio na razão de 33% para a autora (a ser arcado pelo Estado do Tocantins, em razão da gratuidade de justiça) e 33,5% para cada ré.

Argumentam que a inversão do ônus da prova não implica, automaticamente, a inversão do encargo de pagamento dos honorários periciais, sendo institutos diversos, com fundamentos jurídicos e finalidades distintas.

Acrescentam que a alteração da forma de custeio da prova ocorreu de forma ex officio, sem provocação das partes e sem que houvesse modificação do estado de fato ou de direito, o que configura violação à segurança jurídica e aos princípios da preclusão e do devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, para suspender a exigibilidade do pagamento integral dos honorários periciais, até o julgamento definitivo do presente recurso.

Postula o provimento integral do agravo, para reformar a decisão, restabelecendo-se os efeitos da decisão de saneamento proferida no evento 44 ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. É em síntese o relatório.

Decido.

Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso caso estejam presentes, cumulativamente, a probabilidade de provimento do agravo (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Não se verifica a presença desses requisitos.

A magistrada reconheceu a configuração de relação de consumo entre as partes, bem como a hipossuficiência da autora diante de evidente desigualdade técnica e informacional, razão pela qual determinou a inversão do ônus da prova e atribuiu às rés a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais.

Apesar das alegações das agravantes em relação ao encargo dos honorários periciais, a jurisprudência reconhece que o custeio da prova pericial é uma consequência lógica da parte interessada em sua produção.

O custeio da prova pericial é ônus processual e, portanto, não obriga a parte ré ao pagamento das despesas do perito, mas impõe-lhe as consequências de sua eventual não produção.

Assim, caracterizada a relação de consumo e reconhecida hipossuficiência da agravada em desigualdade processual, justifica-se a inversão do ônus da prova, para que o custeio da produção da perícia seja suportado pelas agravantes, revelando-se, portanto, aludida inversão como medida de facilitação da defesa dos direitos da agravada e salvaguarda do princípio da ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PERICIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA. ÔNUS DO CUSTEIO.

PARTE AUTORA COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE.

PRESENÇA DE DESIGUALDADE PROCESSUAL.

INVERSÃO COMO MEDIDA DE FACILITAÇÃO DE DEFESA E SALVAGUARDA DA AMPLA DEFESA.

HONORÁRIOS PERICIAIS À SEREM PAGOS PELO BANCO AGRAVANTE.

IMPUGNAÇÃO DO VALOR PROPOSTO.

ANÁLISE SOBRE A RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

REDUÇÃO DA VERBA FIXADA DESCABIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A reconhecida hipossuficiência da parte autora/agravada, de fato, causa incontroversa desigualdade processual, justificando a inversão do ônus da prova, para que o custeio da produção da perícia seja suportado pelo réu/agravante, revelando-se, portanto, aludida inversão como medida de facilitação da defesa dos direitos da parte autora/agravada e salvaguarda do princípio da ampla defesa. 2.

Impende registrar que o custeio da prova pericial é ônus processual, e, portanto, não obriga a parte ré ao pagamento das despesas do perito, mas impõe-lhe as consequências de sua eventual não produção. 3.

Em análise aos objetos das perícias e do tempo necessário para sua realização, o valor em que honorários periciais foram arbitrados - valor total dos honorários em R$ 3.063,40 (três mil e sessenta e três reais e quarenta centavos), correspondendo o valor de cada hora técnica média a R$ 300,00 e ao limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, para cada contrato, conforme Resolução nº 232 de 13/07/2016 e Tabela de Honorários Periciais, atendendo aos parâmetros de proporcionalidade mencionados acima. 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016042-14.2024.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 17/12/2024 15:19:19) Não há prova de que o valor arbitrado à perícia seja manifestamente desproporcional ou excessivo, considerando a complexidade da produção da prova justificada pela perita nomeada1 e a situação fática tratada nos autos, que discute indenização moral, material e estética, em razão de possíveis omissões na realização de cirurgia plástica. Desta forma, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, sendo desnecessário o exame do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, porquanto são cumulativos, devendo concorrer para o deferimento da liminar.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões. 1.

Evento 90, autos originários.
17/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2025 20:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
16/07/2025 20:12

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
15/07/2025 11:02

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 93 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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