10/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018448-18.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA FERNANDA GALVÃO PANNOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 10/06/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO
08/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/06/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018448-18.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA FERNANDA GALVÃO PANNOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 51.

O executado defende, em suma, excesso de execução, ao argumento de que há erros no cômputo dos juros e sua taxa, no cálculo da atualização monetária e na inclusão de valores já pagos administrativamente.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 45, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 28.

Os documentos anexados comprovam que o exequente procedeu aos cálculos utilizando como base cálculo os valores nominais pagos mês a mês, de acordo com os demonstrativos de pagamento do evento 1, CHEQ5, CHEQ6 e CHEQ7, bem como observando a data do efetivo pagamento das verbas. A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 51, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 45, a saber, o valor de R$ 5.533,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), atualizado até janeiro de 2025. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/06/2025 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/06/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
22/04/2025 12:13

Conclusão para decisão
17/04/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/04/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/02/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 22:59

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 16:09

Conclusão para despacho
24/01/2025 18:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/01/2025 19:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 42
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/12/2024 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 22:58

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 13:39

Conclusão para despacho
12/12/2024 17:52

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/12/2024 16:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2024 15:59

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
12/12/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:57

Trânsito em Julgado
08/12/2024 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/11/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/11/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/11/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/10/2024 12:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/10/2024 16:10

Conclusão para julgamento
17/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/08/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/08/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/06/2024 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 19:56

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2024 14:09

Conclusão para despacho
04/06/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 21:45

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/05/2024 14:26

Conclusão para despacho
15/05/2024 14:25

Processo Corretamente Autuado
09/05/2024 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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