28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000643-73.2025.8.27.2743/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: HYORGHAN KLYNSMANN NOLETO DA FONSECA ALVESADVOGADO(A): LORA LAY RODRIGUES MARQUES (OAB BA064372)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 25/07/2025 - Trânsito em Julgado
25/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:25

Trânsito em Julgado
25/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000643-73.2025.8.27.2743/TOAUTOR: HYORGHAN KLYNSMANN NOLETO DA FONSECA ALVESADVOGADO(A): LORA LAY RODRIGUES MARQUES (OAB BA064372)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) - 13/04/2025 (evento 13, PET1 e evento 13, PROC2) data do comparecimento da ré nos autos, diante da ausência do AR dos Correios (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e 55 da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA No 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa No 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça no 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria No 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2° da referida Portaria.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.
08/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/05/2025 15:29

Conclusão para julgamento
19/05/2025 13:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'REPLICA A CONTESTACAO'
16/05/2025 17:36

Encaminhamento Processual - TOMIRJUCCR -> TO4.05NJE
14/05/2025 18:30

Decisão - Outras Decisões
09/05/2025 13:46

Conclusão para despacho
07/05/2025 11:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
07/05/2025 11:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - meio eletrônico
06/05/2025 12:59

Protocolizada Petição
05/05/2025 18:12

Protocolizada Petição
05/05/2025 17:31

Protocolizada Petição
05/05/2025 16:30

Remessa para o CEJUSC - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
05/05/2025 13:26

Juntada - Documento
24/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/04/2025 18:22

Protocolizada Petição
11/04/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
07/04/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/04/2025 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2025 15:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - 06/05/2025 14:00
01/04/2025 17:19

Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TO4.01N2GJ para TOMIRJUCCRJ)
28/03/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TO4.01N3GJ para TO4.01N2GJ)
18/03/2025 17:25

Decisão - Declaração - Incompetência
17/03/2025 13:09

Conclusão para despacho
06/03/2025 21:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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