04/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0004075-73.2024.8.27.2731/TO RÉU: MARIA RITA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212) DESPACHO/DECISÃO Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei, dada a natureza jurídica do negócio que pressupõe que a parte possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais.

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deverá resguardar conformidade com o art. 98 do CPC (art. 159, Provimento n.º 2 de 2023, TJTO).

Fica reservada ao magistrado a possibilidade de concessão parcial ou total da benesse de gratuidade da justiça, ou reduzir percentuais de despesas processuais que deverão ser adiantados no processo (art.160, Provimento n.º 2 de 2023 - GJUS/ASCGJUS, TJTO), bem como poderá ficar a seu cargo a concessão de parcelamento (art. 161, Provimento n.º 2 de 2023 - GJUS/ASCGJUS, TJTO).

A presunção da pobreza alegada é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Outrossim, se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes ‘que comprovarem insuficiência de recursos’ (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel.

Min.

T.

Zavascki).

Caso seja de seu interesse a concessão de justiça gratuita, deverá a ré por meio de documentos comprovar que faz jus à concessão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos (1.1) cópia da declaração de imposto de renda pessoa física ou jurídica, ano 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 e, se casado(a), também do esposo ou conjunta; (1.2) comprovante de renda mensal/subsídios/proventos ou salários dos últimos três (3) meses e extratos de todas as contas bancárias; (1.3) cópia da carteira de trabalho, folhas relativas ao último vínculo empregatício e folha subsequente em branco, bem como as folhas relativas a alteração salarial.

Após, retorne o processo concluso para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
23/06/2025 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 09:51

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 13:43

Conclusão para despacho
05/03/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/02/2025 10:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
03/02/2025 16:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
03/02/2025 16:31

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
04/12/2024 11:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
29/11/2024 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
29/11/2024 14:28

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
18/10/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/09/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
18/09/2024 14:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/09/2024 14:01

Conclusão para despacho
26/08/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/08/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/08/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:29

Protocolizada Petição
04/08/2024 00:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
26/07/2024 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
26/07/2024 16:45

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
23/07/2024 18:15

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
19/07/2024 13:01

Conclusão para despacho
13/07/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2024 15:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509801, Subguia 34129 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 168,61
11/07/2024 15:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509802, Subguia 34050 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 55,58
10/07/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/07/2024 14:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509802, Subguia 5417348
09/07/2024 14:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509801, Subguia 5417347
09/07/2024 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 09:10

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 16:30

Conclusão para despacho
08/07/2024 14:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5509802 - R$ 55,58
08/07/2024 14:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5509801 - R$ 168,61
08/07/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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