TJTO - 0020581-96.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ERCILENE PEREIRA DE ARAUJO

CPF *92.***.*60-25

Advogados

DIMAS OLIMPIO BARBOSA

CPF *11.***.*86-67

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/07/2025 12:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/06/2025 20:07

    Despacho - Determinação de Citação

  • 17/06/2025 14:43

    Conclusão para despacho

  • 10/06/2025 11:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 10/06/2025 11:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020581-96.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ERCILENE PEREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos autos, constato que a petição do evento 8 é equivocada e estranha à decisão do evento 4.

    Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico.

    Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.  Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente.

    Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento.

    Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema.       

  • 30/05/2025 11:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 19:20

    Decisão - Outras Decisões

  • 28/05/2025 00:15

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 13:11

    Conclusão para despacho

  • 25/05/2025 22:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 20/05/2025 16:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/05/2025 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020581-96.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ERCILENE PEREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos autos, verifico que a parte autora não anexou os cálculos que conduziram ao valor atribuído à causa.  Nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

    De igual modo, é fato notório que no âmbito dos juizados especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, nos moldes do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09.  Por tal razão, compete à parte autora retificar o valor atribuído à causa, que deverá incluir a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, de forma discriminada, com os respectivos cálculos.  Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

    Concluindo, a atualização deverá observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente.  Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico.

    Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.  Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente.

    Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento.

    Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema.       

  • 16/05/2025 11:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 18:24

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 13/05/2025 12:45

    Conclusão para despacho

  • 13/05/2025 12:45

    Processo Corretamente Autuado

  • 13/05/2025 08:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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