04/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000803-37.2025.8.27.2731/TO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de RONIVON LIMA DIAS, ambos qualificados no processo.

Foi determinada a intimação da parte autora para manifestar acerca da irregularidade da notificação da parte devedora (evento 3).

A autora requereu a extinção do processo (evento 10). É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ao fazer uma análise detida do processo, percebe-se que a sua distribuição deve ser cancelada, conforme preconiza o art. 290 do CPC, ante a ausência de pagamento das custas e taxa judiciária no prazo legal.

Destaco que o autor não requereu o cancelamento da distribuição dos autos, e sim a extinção do processo após manifestar o cumprimento da obrigação de forma extrajudicial. Todavia, o caso em tela demanda conclusão diversa da norma acima citada, pois a consequência é o cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC).

Nesse caso, não cabe falar em extinção do processo com resolução do mérito que sequer existiu Cabe destacar, que a legislação processualista vigente, dispensa a intimação pessoal da parte, bastando a intimação do advogado, para efetivar o cancelamento da distribuição, conforme percebe-se na legislação.

Vejamos: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, resta evidenciado a viabilidade processual em cancelar a distribuição do processo, nos termos do art. 290 do CPC, ausente o recolhimento das custas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição do processo.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
23/06/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/06/2025 11:15

Decisão - Cancelamento da distribuição
28/03/2025 14:28

Conclusão para decisão
21/03/2025 18:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2025 16:07

Conclusão para julgamento
21/02/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/02/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 09:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5660232, Subguia 5477968
14/02/2025 09:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5660231, Subguia 5477967
14/02/2025 09:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5660232 - R$ 180,20
14/02/2025 09:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5660231 - R$ 702,38
11/02/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 19:01

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 16:23

Conclusão para despacho
11/02/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000224-48.2013.8.27.2723

Ministerio Publico

Alb Construcoes LTDA

Advogado: Vera Nilva Alvares Rocha Lira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/11/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0000853-97.2024.8.27.2731

Tokio Marine Seguradora S.A.

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/02/2024 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0000142-82.2021.8.27.2736

Ailane Moreira Lima

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/02/2022 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0020296-06.2025.8.27.2729

Kelber de Alencar Morais

Estado do Tocantins

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/05/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0000147-87.2024.8.27.2740

Ministerio Publico

Madeireira Paraiso das Portas LTDA

Advogado: Celem Guimaraes Guerra Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/01/2024 14:55

Exibir Processo