16/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0013812-09.2024.8.27.2729/TO INVESTIGADO: ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONCALVESADVOGADO(A): ILOU DRUMOND AVELINO (OAB RJ215545)ADVOGADO(A): ILOU DRUMOND AVELINO (OAB TO011869) SENTENÇA Trata-se de autos de Acordo de Não Persecução Penal tendo como compromissária ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONÇALVES, qualificada nos autos.

No evento 35 foi informado o cumprimento integral do acordo de não persecução penal.

Intimado o Ministério Público requer seja decretada extinta a punibilidade, evento 39.

Decido.

Com efeito, é de competência do Juízo da homologação do ANPP, a saber, aquele em que a autoridade judicial primeiro conheceu dos fatos delitivos praticados, a extinção da punibilidade no procedimento criminal instaurado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal. É o que está disposto na redação legal do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

No caso em comento, o Juízo da Vara de Execuções Penais informou o cumprimento do ANPP formalizado com o investigado, sendo a providência legal cabível a este Juízo a decretação de extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito.

Pelo exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONÇALVES, qualificada nos autos, e determino o arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Após o transito em julgado, proceda as anotações necessárias, conforme determina o Provimento nº 02/2023 - CGJUS-TO, em seguida arquive-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
15/07/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
07/07/2025 14:37

Conclusão para julgamento
04/07/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:48

Processo Desarquivado
03/07/2025 13:57

Juntada - Outros documentos
27/11/2024 19:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
25/06/2024 11:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
20/06/2024 13:42

Arquivamento Provisório
20/06/2024 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
20/06/2024 13:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/06/2024 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
20/06/2024 13:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/06/2024 13:39

Processo Desarquivado
20/06/2024 13:06

Arquivamento Provisório
18/06/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2024 16:25

Protocolizada Petição
05/06/2024 16:23

Protocolizada Petição
05/06/2024 16:03

Protocolizada Petição
03/06/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:57

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/05/2024 17:56

Audiência - Preliminar - realizada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 29/05/2024 14:00. Refer. Evento 6
28/05/2024 13:22

Conclusão para despacho
24/05/2024 15:52

Protocolizada Petição
23/05/2024 18:17

Juntada - Certidão
23/05/2024 17:50

Protocolizada Petição
10/05/2024 16:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
03/05/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/05/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/05/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/05/2024 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
03/05/2024 13:24

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
02/05/2024 17:37

Decisão - Outras Decisões
29/04/2024 14:35

Audiência - Preliminar - redesignada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 29/05/2024 14:00. Refer. Evento 5
15/04/2024 18:03

Audiência - Preliminar - designada - Local AUDIÊNCIAS CEJUSC - 27/05/2024 13:30
10/04/2024 12:17

Conclusão para decisão
10/04/2024 12:16

Processo Corretamente Autuado
10/04/2024 12:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/04/2024 10:10

Distribuído por dependência - Número: 00203417820238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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