04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024729-93.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: JEFERSON BARROSO BARROS (RÉU)ADVOGADO(A): JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB TO01600B)ADVOGADO(A): DANIEL CERVANTES ANGULO VILARINHO (OAB TO06594B)ADVOGADO(A): JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDESADVOGADO(A): BARBARA BARBOSA FLORENTINOADVOGADO(A): MARINA DE ALCÂNTARA ALENCARRECORRIDO: MARIA DE FATIMA DIAS RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): BENTO DIAS RIBEIRO (OAB TO011992)ADVOGADO(A): EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA (OAB TO005306) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
06/06/2025 18:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
06/06/2025 18:22

Trânsito em Julgado
06/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
08/04/2025 11:18

Recebimento - Retorno do MP com ciência
08/04/2025 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:55

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
03/04/2025 14:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
10/03/2025 19:11

Conclusão para despacho
07/03/2025 12:48

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
06/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 23:22

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
06/02/2025 23:22

Despacho - Mero Expediente
04/02/2025 16:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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