18/07/2025 13:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 153
18/07/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
18/07/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
18/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0023074-86.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: RENAN SOUSA MORAESADVOGADO(A): EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA (OAB TO005306)REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO ISIDORO DE MORAESADVOGADO(A): EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA (OAB TO005306)REQUERIDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/AADVOGADO(A): CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB SP147400)REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)REQUERIDO: DECOLAR.

COM LTDA.ADVOGADO(A): CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB SP147400) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes acima nominadas, na qual objetiva-se o recebimento da dívida descrita no título executivo judicial acostado ao feito.

O executado juntou comprovante de depósito do valor remanescente do crédito exequendo no evento 141.

A parte exequente concordou com os valores depositados e pleiteou a expedição de alvará para levantamento dos créditos, bem como o levantamento de honorários sucumbenciais (R$ 1.886,18) e contratuais (30% do crédito dos exequentes), conforme se verifica no evento 148.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

No presente caso, consoante se extrai dos autos, o executado efetuou o pagamento do valor exequendo, a título de cumprimento de sentença.

Destarte, vejo que restou satisfeita a pretensão do exequente, pelo pagamento da dívida, motivo pelo qual deve ser extinto o processo.

Ademais, verifica-se que a advogada que representa os exequentes apresentou contrato de honorários advocatícios (eventos 100 e 109), fazendo jus o causídico o levantamento desse crédito, conforme art. 22, § 4º da lei 8.906/94 e art. 2º, § 1º da portaria 642/2018 do TJTO, bem como possui direito ao levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da sentença transitada em julgado, os quais ainda não foram levantados.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, c/c art. 925, ambos Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) neste processo (evento 141), acrescido das correções, EXPEÇAM-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s)1 em favor dos exequentes e da causídica constituída por eles nos autos, observando as contas bancárias indicadas no evento 148, sendo que do montante depositado no evento 141, no importe de R$ 7.230,36 (sete mil duzentos e trinta reais e trinta e seis centavos), acrescido das correções, é devido à advogada EDVÂNIA PEREIRA DE SOUSA a título de honorários advocatícios sucumbenciais (15% sobre o valor da condenação) o montante de R$ 1.886,18 (um mil oitocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), consoante cálculos do evento 141, bem como 30% (trinta por cento) do valor remanescente depositado no evento 141, referente aos honorários advocatícios contratuais, ao passo que o valor remanescente após o levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais é devido em favor dos exequentes RAIMUNDO NONATO ISIDORO DE MORAES e RENAN SOUSA MORAES no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada, conforme requerido pelos credores no evento 148, devendo a secretaria observar as diretrizes da portaria 642/2018 do TJTO.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as formalidades de estilo. 1.

O ALVARÁ deverá observar todas as regras contidas na portaria Nº 642/2018 da Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.
17/07/2025 15:57

Lavrada Certidão
17/07/2025 14:55

Lavrada Certidão
17/07/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 16:29

Protocolizada Petição
16/07/2025 14:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/07/2025 15:39

Conclusão para julgamento
15/07/2025 13:18

Protocolizada Petição
15/07/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
10/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
09/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
08/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
08/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:13

Protocolizada Petição
04/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131
20/06/2025 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
10/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
09/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
09/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
06/06/2025 01:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
06/06/2025 01:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
26/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
26/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 114
22/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 114
14/05/2025 03:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/05/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 159004782025
13/05/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 159004772025
13/05/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 159004762025
07/05/2025 16:52

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159004782025
07/05/2025 16:52

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159004772025
07/05/2025 16:52

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159004762025
06/05/2025 16:53

Lavrada Certidão
06/05/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 111
06/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
06/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/05/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:34

Protocolizada Petição
30/04/2025 18:08

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
23/04/2025 16:04

Conclusão para despacho
23/04/2025 16:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/04/2025 15:08

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOARA2ECIV
23/04/2025 14:59

Trânsito em Julgado
11/04/2025 17:02

Protocolizada Petição
11/04/2025 16:42

Protocolizada Petição
11/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 95
10/04/2025 16:11

Protocolizada Petição
10/04/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
08/04/2025 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 95
18/03/2025 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/03/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/02/2025 18:14

Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
24/02/2025 16:13

Conclusão para julgamento
24/02/2025 15:33

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 15:15

Lavrada Certidão
24/02/2025 15:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DA 2 VARA CIVEL - 24/02/2025 14:30. Refer. Evento 66
21/02/2025 17:34

Protocolizada Petição
21/02/2025 15:43

Protocolizada Petição
21/02/2025 12:16

Conclusão para despacho
20/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
08/01/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
24/12/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/12/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
17/12/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/12/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/12/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/12/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/12/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/12/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/12/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/12/2024 14:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 24/02/2025 14:30
16/12/2024 19:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/09/2024 15:33

Conclusão para despacho
16/09/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 21:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
11/09/2024 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
05/09/2024 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/09/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/09/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/08/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 15:48

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 20:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
26/06/2024 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 12:52

Conclusão para decisão
11/06/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
28/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/05/2024 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/05/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
09/05/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
09/05/2024 11:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 07/05/2024 14:10. Refer. Evento 13
07/05/2024 13:57

Juntada - Certidão
07/05/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:50

Protocolizada Petição
06/05/2024 17:14

Protocolizada Petição
06/05/2024 14:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
15/04/2024 10:34

Protocolizada Petição
10/04/2024 13:38

Protocolizada Petição
10/04/2024 12:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/04/2024 12:44

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
25/03/2024 08:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
21/03/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
07/03/2024 16:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2024 16:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:13

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/05/2024 14:10
28/02/2024 14:48

Lavrada Certidão
13/11/2023 15:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/11/2023 12:58

Conclusão para despacho
09/11/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
09/11/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/11/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:39

Processo Corretamente Autuado
06/11/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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