18/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0000889-84.2025.8.27.2738/TO RÉU: GABRIEL VIEIRA GOMESADVOGADO(A): AFONSO NETO LOPES CARVALHO (OAB DF063471) DESPACHO/DECISÃO A parte acima epigrafada foi denunciada por fato a ser apurado nesta ação penal, recebendo a seguinte imputação: Artigos 33 e 35 da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006) com incidência do disposto na Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos).

Pois bem.

A denúncia oferecida contém a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, a qualificação e identificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas.

A exordial acusatória preenche, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP.

Igualmente, não se apresentam quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP que justifiquem sua rejeição.

Com efeito: a) não há inépcia, pois a narração do fato é clara, assim como a individualização da conduta criminosa; b) estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; c) é patente a existência de justa causa, pois a ação penal está sustentada em lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria), conforme se infere do procedimento apuratório relacionado.

Ante o exposto, RECEBO a denúncia.

O presente feito seguirá o rito ordinário, o qual, tendo maior amplitude, melhor se amolda à observância dos mandamentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, permitindo-se a ratificação da denúncia ou a absolvição sumária após a defesa prévia, bem como o interrogatório do réu ao final da instrução criminal (STF, HC 127900; STJ, REsp 1825622/SP, REsp 1808389/AM).

I – CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para apresentar sua resposta, por escrito, por meio de advogado (prazo de 10 dias) ou Defensor Público (prazo de 20 dias), cientificando-o de que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

O acusado deverá também, por ocasião da qualificação das testemunhas, informar os telefones com WhatsApp e email das testemunhas, a fim de viabilizar a audiência por videoconferência (Resolução nº 345/2020 do CNJ).

II – Se o acusado for citado pessoalmente e não apresentar a resposta no prazo legal ou não constituir defensor, NOMEIO desde já um dos Defensores Públicos com atribuições neste Juízo para lhe defender, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta (CPP, art. 396-A, § 2º).

Por ocasião da resposta, o Defensor deverá informar os telefones com WhatsApp e email do réu e das testemunhas, para eventual audiência por videoconferência (Resolução nº 345/2020 do CNJ).

III – Eventualmente frustrada a citação pessoal, DÊ-SE VISTA AO MP, ficando desde já consignado que não cabe a este Juízo a realização de diligências para a obtenção do endereço do réu, ônus da acusação, sobretudo quando o Ministério Público dispõe de poderes requisitórios para o exercício desse mister, inclusive, com acesso à rede INFOSEG (TACRSP, RT 682/330-1 e COR *00.***.*29-68, TJRS).

Se o endereço for elucidado, CITE-SE, independentemente de nova conclusão.

IV – Caso não seja elucidado o endereço do(s) réu(s), CITE-SE POR EDITAL com prazo de 15(quinze) dias para o fim exclusivo de o(s) acusado(s) oferecer defesa no prazo de 10 (dez) dias.

Nesta hipótese, expirado o prazo do edital acrescido do prazo para a defesa, e não comparecendo o(s) acusado(s), nem constituindo defensor no dia seguinte à expiração do prazo, CERTIFIQUE-SE e venham-me os autos conclusos no localizador pertinente, para deliberação nos termos do que dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal.

V - Apresentada(s) a(s) defesa(s), venham conclusos para o localizador pertinente, para juízo de ratificação da denúncia (CLS RATIFIC DENÚNCIA).

VI - DEFIRO o pedido do item 3, das fls. 05-06, da denúncia.

Desta forma, INTIME-SE a Autoridade Policial para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos o laudo pericial definitivo das porções de substância entorpecente apreendidas e o laudo de extração dos dados dos telefones celulares apreendidos.

Demais providências da Escrivania: Sem prejuízo das diligências acima, desde já: a) REQUISITE-SE folha de antecedentes do denunciado junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, acompanhada das certidões criminais acerca do que eventualmente constar e, caso positiva, que venha discriminada; b) CERTIFIQUE-SE se o(s) réu(s) possui(em) execução penal no sistema eletrônico SEEU e, em caso positivo, COMUNIQUE-SE ao juízo da execução a existência da presente ação penal, conforme determina o art. 20, da Resolução n. 113/2010-CNJ; c) COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos artigos 457 e 551, do Provimento nº 02/2023-CGJUS; d) DÊ-SE BAIXA DEFINITIVA do inquérito policial ao qual este processo está relacionado, caso já não o tenha feito.

O cumprimento dos mandados de citação e intimação poderá ser realizado nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.

CUMPRA-SE.

Em 16/07/2025.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
17/07/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:47

Expedido Ofício
17/07/2025 14:45

Expedido Ofício
17/07/2025 14:44

Expedido Ofício
17/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 09:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 09:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 17:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 15:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN
16/07/2025 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 15:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN
16/07/2025 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 15:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN
16/07/2025 15:44

Decisão - Recebimento - Denúncia
16/07/2025 09:55

Conclusão para decisão
16/07/2025 09:55

Processo Corretamente Autuado
16/07/2025 09:54

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
15/07/2025 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 19:42

Distribuído por dependência - Número: 00006671920258272738/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016347-71.2025.8.27.2729

J F de Franca

Maydiane Gomes Silva

Advogado: Augusto da Silva Beserra Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/04/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0002055-89.2021.8.27.2707

Estevam Martins Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2021 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0011097-63.2024.8.27.2706

Banco J. Safra S.A

Dennis Henrique Pessin Silva

Advogado: Debora Araujo Zaltron

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0001043-41.2025.8.27.2726

Maria do Socorro Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0001106-51.2025.8.27.2731

Jordana Monturil Logrado Reis

Estado do Tocantins

Advogado: Luis Fernando Milhomem Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2025 11:46

Exibir Processo