TJTO - 0008990-21.2022.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 23:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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19/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24
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18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24
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18/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0008990-21.2022.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008990-21.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: EVANGELISTA JOAQUIM DE MEDEIROS (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE MEDEIROS FROTA (OAB DF018448)ADVOGADO(A): IRAPUAN PEREIRA MORAIS (OAB TO006390)APELANTE: MARILENE LOPES DE MEDEIROS (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE MEDEIROS FROTA (OAB DF018448)ADVOGADO(A): IRAPUAN PEREIRA MORAIS (OAB TO006390)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666)APELADO: JHONY FERNANDES LOPES DE ARAUJO (RÉU)ADVOGADO(A): MAISA FERNANDES LOPES DE ARAUJO (OAB SP474364)APELADO: MAISA FERNANDES LOPES DE ARAUJO (RÉU)ADVOGADO(A): MAISA FERNANDES LOPES DE ARAUJO (OAB SP474364)APELADO: MARCIA HELENA FERNANDES ARAUJO (RÉU)ADVOGADO(A): MAISA FERNANDES LOPES DE ARAUJO (OAB SP474364) Ementa: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
POSSE DECORRENTE DE VÍNCULO FAMILIAR.
AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.
UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO MEIO DE REGULARIZAÇÃO FORMAL.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel rural, ao fundamento de ausência de posse qualificada e de animus domini (intenção de dono) por parte dos autores.
A posse foi exercida em razão de relação familiar com o antigo proprietário, falecido. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se os apelantes exerceram posse qualificada sobre o imóvel com animus domini (intenção de ser dono), por mais de 15 anos, nos termos do art. 1.238 do CC; (ii) saber se a hipoteca incidente no imóvel impede o reconhecimento da usucapião.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A prova constante dos autos evidencia que a ocupação do imóvel se deu por liberalidade familiar, sem manifestação inequívoca de domínio, tampouco autonomia possessória. 4.
A usucapião não se presta à regularização dominial fundada em acordos informais entre herdeiros ou em mera tolerância possessória. 5.
A hipoteca existente não é impedimento absoluto à usucapião, mas reforça a inexistência de posse plena e exclusiva, corroborando a ausência de animus domini (intenção de ser dono). 6.
A ação de usucapião não pode ser utilizada como sucedâneo da via própria de regularização patrimonial decorrente de sucessão hereditária ou de cessões informais.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
A posse exercida com base em vínculo familiar, sem demonstração de atos públicos e inequívocos de domínio, não configura animus domini (intenção de ser dono). 2.
A ação de usucapião não é meio idôneo para regularização dominial fundada em cessões informais ou heranças não formalizadas.”.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.764.505, Rel.
Min.
Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 18.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1003998-93.2014.8.26.0510, Rel.
Des.
Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 09.05.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.205776-8/001, Rel.
Des.
José Eustáquio Lucas Pereira, j. 09.10.2024; TJSC, Apelação Cível 5003547-29.2020.8.24.0030, Rel.
Des.
Carlos Roberto da Silva, j. 30.11.2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos e os demais aqui descritos.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para 12%, observada a suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo código, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
13/08/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/08/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/08/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/08/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/08/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/08/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/08/2025 18:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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12/08/2025 18:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/08/2025 17:28
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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07/08/2025 20:49
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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07/08/2025 20:49
Juntada - Documento - Voto
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29/07/2025 14:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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22/07/2025 12:44
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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21/07/2025 14:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/07/2025 17:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/07/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 156
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14/07/2025 12:58
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0008990-21.2022.8.27.2737/TO (Pauta: 156) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: EVANGELISTA JOAQUIM DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE MEDEIROS FROTA (OAB DF018448) ADVOGADO(A): IRAPUAN PEREIRA MORAIS (OAB TO006390) APELANTE: MARILENE LOPES DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE MEDEIROS FROTA (OAB DF018448) ADVOGADO(A): IRAPUAN PEREIRA MORAIS (OAB TO006390) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) APELADO: JHONY FERNANDES LOPES DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): MAISA FERNANDES LOPES DE ARAUJO (OAB SP474364) APELADO: MAISA FERNANDES LOPES DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): MAISA FERNANDES LOPES DE ARAUJO (OAB SP474364) APELADO: MARCIA HELENA FERNANDES ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): MAISA FERNANDES LOPES DE ARAUJO (OAB SP474364) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 14:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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09/07/2025 18:50
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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09/07/2025 17:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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09/07/2025 17:34
Juntada - Documento - Relatório
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09/05/2025 15:51
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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