17/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003229-29.2024.8.27.2740/TO AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA MORAISADVOGADO(A): JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) DESPACHO/DECISÃO 1. LEVANTE-SE a suspensão processual porque o TJTO acolheu questão de ordem para determinar o levantamento da suspensão dos processos afetados ao IRDR nº 5 (evento 236 dos autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737). 2.

INDEFIRO o requerimento aviado no evento 20. A existência de investigação não constitui, por si só, causa automática de suspensão de processos cíveis.

O artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, exige a existência de fato relevante e externo com influência direta sobre o deslinde da causa, o que não restou demonstrado nos autos. 3.

INVERTO o ônus da prova para determinar ao réu que junte cópia de todos os contratos de serviços que comprove a contratação do serviço bem como parcelas cobradas no período. INTIME-SE a parte ré para ciência. 4.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. 5.

Após o prazo de réplica, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem e requererem as provas que pretendem produzir, explicitando a finalidade, justificando a necessidade e indicando os pontos controvertidos pertinentes à prova, sob pena de indeferimento, ou requererem julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 5.1. ADVIRTO às partes que a ausência de manifestação no prazo acima importará em preclusão do direito de especificar provas a serem produzidas. 5.2.

Havendo requerimento para julgamento antecipado da lide por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa. 5.3.

Havendo requerimento para produção de provas, faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo.

Tocantinópolis, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
15/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/07/2025 11:55

Decisão - Outras Decisões
10/06/2025 14:50

Conclusão para decisão
09/06/2025 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
30/05/2025 15:46

Protocolizada Petição
10/02/2025 15:04

Lavrada Certidão
31/01/2025 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
30/01/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/12/2024 11:52

Protocolizada Petição
20/12/2024 11:01

Protocolizada Petição
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 04:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/11/2024 16:14

Conclusão para decisão
22/11/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
31/10/2024 11:33

Conclusão para despacho
31/10/2024 11:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/10/2024 16:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DO SOCORRO ALMEIDA MORAIS - Guia 5592521 - R$ 153,91
30/10/2024 16:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DO SOCORRO ALMEIDA MORAIS - Guia 5592520 - R$ 235,87
30/10/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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