18/07/2025 13:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 08:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 10:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 13:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003620-04.2025.8.27.2722/TO RÉU: ALANA EVANGELISTA MORAISADVOGADO(A): THIAGO MACEDO GOMES BORGES (OAB GO036630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa à acusada ALANA EVANGELISTA MORAIS a suposta prática do crime capitulado no art. 171 do Código Penal (evento 1).

A denúncia foi recebida em 11.03.2025 (evento 4).

Citada, a acusada apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (eventos 10 e 14).

Decisão ratificando o recebimento da denúncia e determinando a realização de audiência de instrução (evento 16).

A audiência de instrução está designada para acontecer em 12.08.2025 (evento 18).

Em evento 23 a acusada habilitou advogado.

Em evento 25 a defesa juntou capturas de telas de WhatsApp, fotos e comprovantes de pagamento, para demonstrar grau de amizade entre ela e a titular da cártula de cheque, visando contraditar a acusação na instrução do processo, além de requerer a realização de perícia grafotécnica complementar, com a inclusão dos padrões de assinatura da testemunha Débora, nos moldes do art. 184 do CPP, com nomeação de perito judicial (evento 25).

Em evento 29 a acusada arrola testemunhas extemporaneamente.

O Ministério Público manifestou parcialmente favorável, para se admitir tão somente o arrolamento de testemunhas, pugnando pelo indeferimento dos demais pedidos (evento 33).

Relatei.

Em relação à juntada de capturas de telas de WhatsApp, fotos e comprovantes de pagamento, com vistas a demonstrar grau de amizade entre a acusada e a titular da cártula de cheque, ressalta-se que referidos documentos não tem, por si sós, valor probatório, estando sua validade condicionada à comprovação de sua autenticidade e da existência de outros elementos de prova que os corroborem, portanto, podendo nas condições apresentadas serem mencionados durante a instrução processual, com vistas a esclarecimentos e comprovação dos fatos (STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 828054 - RN - 2023/0189615-0, Rel.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, Brasília, 23 de abril de 2024).

Quanto à alegação de vício na perícia por não ter sido realizada coleta nem análise da grafia da acusada, sem razão a defesa, uma vez que o Laudo Pericial Grafotécnico, elaborado por Perita Criminal do Núcleo Especializado de Documentoscopia Forense da Policia Civil do Estado do Tocantins, foi conclusivo em afirmar que a assinatura e escritos questionados, contidos na folha de cheque n° 000255, SICOOB, são proveniente do punho da acusada Alana Evangelista de Morais (autos n. 0005656-87.2023.8.27.2722 (evento 7).

Nestes termos, sendo inconteste que o perito coletou e analisou grafia do próprio punho da acusada, o indeferimento do pedido de nova perícia é medida que se impõe.

Quanto à admissão do rol de testemunha extemporânea, em consonância com entendimento majoritário ((STJ – 6ª Turma, Processo AgRg no RHC 133430 PE 2020/0217582-8, rel.

Ministro Nefi Cordeiro, DJe 26/02/2021), merece acolhida, por se enquadrar na excepcionalidade que visa, sobretudo, garantir o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.

Inclusive, em razão de o Advogado ter ingressado nos autos após decorrido o prazo da defesa prévia. Ante o exposto, indefiro o pedido para realização de perícia grafotécnica complementar.

Por outro lado, defiro os pedidos de juntada dos documentos encartados no corpo da petição do evento 25, bem como acolho o rol de testemunhas apresentado no evento 29 (1.

JOEL DIAS BORGES JÚNIOR e 2.

DAYANE EVANGELISTA MORAIS), que deverão ser intimadas para a audiência já designada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 14:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 14:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/07/2025 14:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 14:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/07/2025 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 14:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/07/2025 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: JONATHAN DA SILVA LOPES (por substituição em 07/07/2025 11:34:18)
04/07/2025 14:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/07/2025 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 14:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 20:22

Decisão - Outras Decisões
27/05/2025 12:19

Conclusão para decisão
26/05/2025 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/05/2025 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:44

Protocolizada Petição
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/05/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/05/2025 14:13

Protocolizada Petição
06/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2025 14:03

Protocolizada Petição
26/04/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/04/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 12/08/2025 16:00
25/04/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:36

Decisão - Outras Decisões
01/04/2025 15:49

Conclusão para decisão
01/04/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:37

Lavrada Certidão
19/03/2025 18:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 15:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUR2ECRI
12/03/2025 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECRI -> TOGURPROT
12/03/2025 14:51

Expedido Ofício
12/03/2025 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 14:45

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
11/03/2025 20:23

Decisão - Recebimento - Denúncia
11/03/2025 14:39

Conclusão para decisão
11/03/2025 14:38

Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 13:35

Distribuído por dependência - Número: 00056568720238272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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