29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5012648-75.2011.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012648-75.2011.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: ALEANDRO LACERDA GONÇALVES (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO AYRES (OAB TO004783)ADVOGADO(A): KARINA BOTELHO MARQUES PARENTE (OAB GO018234)ADVOGADO(A): JOSANILTON GUALBERTO SILVA (OAB TO006665)APELADO: HÉRCULES RIBEIRO MARTINS (RÉU)ADVOGADO(A): ARISTÓTELES MELO BRAGA (OAB TO02101B)ADVOGADO(A): MYLENE DAGRAVA NUNES BRAGA (OAB TO003584)ADVOGADO(A): ALEXSANDER SANTOS MOREIRA (OAB TO004321)APELADO: OSMARINA ALVES DE BRITO (RÉU)ADVOGADO(A): DENISE MARTINS FIALHO (OAB PB014349)APELADO: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE (RÉU)ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B)ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454)APELADO: AROLDO AREVALO PINEDO (RÉU)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)APELADO: ZILDA DORATIOTTO DE SALLES ARÉVALO (RÉU)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)APELADO: MARCELO DE CARVALHO MIRANDAADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267)ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)ADVOGADO(A): PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO008335) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS SEM LICITAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AUTORIZADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os pedidos formulados, ao entender pela ausência de comprovação do dano ao erário, da ilegalidade dos atos administrativos, do dolo específico dos requeridos e da existência de vício nos atos administrativos que culminaram na alienação direta de imóveis públicos.

O apelante busca a reforma da decisão, com a decretação da nulidade absoluta dos negócios jurídicos, a reversão dos imóveis ao Estado e a responsabilização dos agentes por ato de improbidade administrativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por violar dispositivos legais, constitucionais e entendimento firmado em sede de recursos repetitivos; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para a decretação da nulidade dos negócios jurídicos que resultaram na alienação direta de imóveis públicos; (iii) determinar se há elementos probatórios que justifiquem o recebimento da ação de improbidade administrativa, possibilitando a responsabilização dos réus.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois as questões suscitadas pelo apelante dizem respeito ao mérito da controvérsia e não constituem vícios processuais capazes de comprometer a validade do julgamento.

Ademais, inexiste indicação precisa de precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) supostamente violado, tampouco há demonstração concreta de ofensa à coisa julgada ou ao princípio da não surpresa, uma vez que a rejeição da ação após apresentação da defesa encontra respaldo no art. 17, § 8º, da antiga redação da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.

No tocante à validade dos negócios jurídicos, a legislação estadual – Lei nº 2.021/2009 e Lei nº 2.758/2013 – autorizou a regularização fundiária mediante alienação direta dos imóveis, com dispensa de licitação, nos termos do art. 17, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).

Tal previsão foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.333/TO, que reconheceu a competência do Estado para dispor sobre o interesse social das regularizações fundiárias. 5.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no Acórdão nº 866/2017, concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que as alienações se basearam no valor venal dos imóveis conforme definido pela Planta de Valores Genéricos da Prefeitura Municipal de Palmas (Lei Municipal nº 1.593/2008), não havendo comprovação de dilapidação do patrimônio público. 6.

A ausência de dolo específico e de dano ao erário inviabiliza o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, conforme exige a atual sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021, que reforçou a necessidade de demonstração de vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público.

A narrativa ministerial, embora relevante, não se ampara em elementos probatórios mínimos que justifiquem a revogação dos negócios jurídicos ou o prosseguimento da ação, especialmente diante das absolvições penais dos envolvidos por ausência de provas suficientes. 7.

A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comprovação de dolo específico e de dano concreto ao erário afasta a configuração de ato de improbidade administrativa, mantendo-se a validade das alienações realizadas no contexto das políticas públicas de regularização fundiária implementadas pelo Estado do Tocantins.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de comprovação de vício processual, bem como a inexistência de violação a precedente obrigatório ou à coisa julgada, afasta a nulidade da sentença que rejeitou a ação de improbidade administrativa. 2.

A alienação direta de imóveis públicos realizada com fundamento na legislação estadual e municipal específica, destinada à regularização fundiária de interesse social, é legítima e válida, especialmente quando a constitucionalidade da norma foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 3.

A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico e de dano ao erário, não se presumindo a ilicitude dos atos administrativos praticados sob amparo legal e com respaldo em políticas públicas expressas, tampouco se admitindo sua configuração sem lastro probatório mínimo, conforme determina o art. 17, § 6º, da Lei de Improbidade Administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, inciso XXI; Código Civil, arts. 166 e 169; CPC, arts. 1.013, 502, 505, 507; Lei nº 8.429/1992, arts. 10 e 17, § 6º e § 8º; Lei nº 8.666/1993, art. 17, inciso I, alínea “f”; Lei nº 2.021/2009 do Estado do Tocantins; Lei nº 2.758/2013 do Estado do Tocantins; Lei Municipal nº 1.593/2008 de Palmas-TO.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.333/TO, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 14.02.2020, DJe 06.03.2020; TCE, Acórdão nº 866/2017; TJTO, Apelação Cível nº 5011805-13.2011.8.27.2729, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 03.07.2024; TJTO, Apelação Cível nº 5012784-72.2011.8.27.2729, Rel.

Des.

Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 13.12.2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, diante da ausência de sua fixação na origem e da especificidade da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 234
28/07/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:05

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
28/07/2025 12:05

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 16:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
25/07/2025 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
25/07/2025 14:58

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 165
14/07/2025 12:52

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 5012648-75.2011.8.27.2729/TO (Pauta: 165) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA APELADO: ALEANDRO LACERDA GONÇALVES (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO AYRES (OAB TO004783) ADVOGADO(A): KARINA BOTELHO MARQUES PARENTE (OAB GO018234) ADVOGADO(A): JOSANILTON GUALBERTO SILVA (OAB TO006665) APELADO: HÉRCULES RIBEIRO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): ARISTÓTELES MELO BRAGA (OAB TO02101B) ADVOGADO(A): MYLENE DAGRAVA NUNES BRAGA (OAB TO003584) ADVOGADO(A): ALEXSANDER SANTOS MOREIRA (OAB TO004321) APELADO: OSMARINA ALVES DE BRITO (RÉU) ADVOGADO(A): DENISE MARTINS FIALHO (OAB PB014349) APELADO: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE (RÉU) ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) APELADO: AROLDO AREVALO PINEDO (RÉU) ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) APELADO: ZILDA DORATIOTTO DE SALLES ARÉVALO (RÉU) ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) APELADO: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613) ADVOGADO(A): PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO008335) INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): KLEDSON DE MOURA LIMA Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
09/07/2025 17:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
09/07/2025 17:34

Juntada - Documento - Relatório
27/06/2025 13:02

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
27/06/2025 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 210
19/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
06/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 16:01

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
01/05/2025 16:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/03/2025 15:17

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
07/03/2025 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 203
12/02/2025 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
17/01/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/01/2025 17:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
17/01/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/12/2024 14:20

Processo Reativado
11/12/2024 14:20

Recebidos os autos - TOPAL1FAZ -> TJTO
26/01/2023 14:35

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
25/01/2023 13:26

Trânsito em Julgado
24/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 180
14/12/2022 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 177 e 182
08/12/2022 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 179
29/11/2022 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 176
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180 e 182
23/11/2022 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 183
23/11/2022 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
21/11/2022 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 184
21/11/2022 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
18/11/2022 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 181
18/11/2022 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
18/11/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
18/11/2022 14:34

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
17/11/2022 13:30

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SGB04
17/11/2022 13:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por maioria
16/11/2022 18:20

Remessa Interna com voto divergente - SGB11 -> CCI02
16/11/2022 18:20

Juntada - Documento - Voto Divergente
11/11/2022 16:14

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB11
09/11/2022 16:21

Juntada - Documento - Voto
01/11/2022 16:25

Juntada - Documento - Certidão
26/10/2022 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/10/2022 14:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/11/2022 14:00 Sequencial: 183
14/10/2022 17:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
14/10/2022 17:42

Juntada - Documento - Relatório
13/10/2022 13:06

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
12/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 151
11/10/2022 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 149 e 153
10/10/2022 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154
04/10/2022 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
04/10/2022 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152 e 153
22/09/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 16:43

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
21/09/2022 16:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/09/2022 12:05

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
06/09/2022 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135
17/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 134
15/08/2022 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 134 e 135
20/07/2022 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
20/07/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
15/07/2022 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
15/07/2022 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
15/07/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 09:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
15/07/2022 09:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2022 01:57

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
15/07/2022 01:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria
15/07/2022 01:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - 15/07/2022 01:47:24)
06/07/2022 15:37

Juntada - Documento - Certidão
01/07/2022 11:15

Retirado de pauta
01/07/2022 10:36

Remessa Interna com voto divergente - SGB08 -> CCI01
01/07/2022 10:36

Juntada - Documento - Voto Divergente
01/07/2022 10:09

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB08
01/07/2022 09:38

Juntada - Documento - Voto
30/06/2022 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/06/2022 13:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/07/2022 14:00 Sequencial: 134
21/06/2022 15:47

Juntada - Documento - Certidão
14/06/2022 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/06/2022 16:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/06/2022 14:00 Sequencial: 118
09/06/2022 11:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
09/06/2022 11:49

Juntada - Documento - Relatório
31/05/2022 13:32

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
31/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94, 96 e 98
24/05/2022 19:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 96 e 98
16/05/2022 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
16/05/2022 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
16/05/2022 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
16/05/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/05/2022 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
13/05/2022 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/05/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 14:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/05/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Ciência - Expedida/Certificada - 13/05/2022 14:11:16)
13/05/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Ciência - Expedida/Certificada - 13/05/2022 14:11:16)
13/05/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Ciência - Expedida/Certificada - 13/05/2022 14:11:16)
13/05/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Ciência - Expedida/Certificada - 13/05/2022 14:11:16)
13/05/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Ciência - Expedida/Certificada - 13/05/2022 14:11:16)
13/05/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Ciência - Expedida/Certificada - 13/05/2022 14:11:17)
13/05/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Ciência - Expedida/Certificada - 13/05/2022 14:11:17)
13/05/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Ciência - Expedida/Certificada - 13/05/2022 14:11:17)
13/05/2022 12:31

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
13/05/2022 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/04/2022 14:59

Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB04
19/04/2022 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/04/2022 13:48

Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
12/04/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 56
11/04/2022 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 54 e 58
28/03/2022 20:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 56, 58 e 59
15/03/2022 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
15/03/2022 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/03/2022 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
14/03/2022 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/03/2022 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
11/03/2022 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/03/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 15:45

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
10/03/2022 15:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
15/02/2022 17:21

Remessa Interna - DISTR -> SGB04
15/02/2022 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB06 para GAB04)
15/02/2022 16:54

Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR
15/02/2022 16:54

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
14/02/2022 16:59

Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
14/02/2022 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
25/12/2021 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
14/12/2021 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2022
10/12/2021 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2022
08/12/2021 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2022
08/12/2021 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2022
08/12/2021 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2022
08/12/2021 10:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2022
08/12/2021 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2021
07/12/2021 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2021
07/12/2021 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2021
07/12/2021 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2021
07/12/2021 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2021
07/12/2021 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 26/12/2021
07/12/2021 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/12/2021
07/12/2021 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/12/2021
07/12/2021 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/12/2021
06/12/2021 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/12/2021
06/12/2021 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
06/12/2021 16:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/11/2021 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/11/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
24/11/2021 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/10/2021 18:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
28/10/2021 18:09

Expedição de documento - Aviso de recebimento (AR)
18/06/2021 14:23

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
18/06/2021 14:23

Expedido Carta pelo Correio
01/06/2021 17:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
01/06/2021 17:21

Despacho - Mero Expediente
01/06/2021 14:08

Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
01/06/2021 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
19/05/2021 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
20/04/2021 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/04/2021 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/03/2021 17:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
30/03/2021 17:48

Despacho - Mero Expediente
30/03/2021 12:32

Remessa Interna - DISTR -> SGB06
30/03/2021 12:32

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB06)
29/03/2021 18:20

Remessa Interna - SGB06 -> DISTR
29/03/2021 18:14

Remessa Interna para redistribuir - SGB03 -> SGB06
29/03/2021 17:00

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
23/03/2021 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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