18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000908-60.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RÉU)ADVOGADO(A): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB RJ123116)RECORRIDO: RODRIGO FERNANDES VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA ZELIDA CANDADO (OAB TO010217) DESPACHO/DECISÃO Considerando o enunciado nº 177 do FONAJE, bem como, a Súmula nº 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução nº 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial nº 5555 de 14 de dezembro de 2023, acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.

Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte demandante, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos seguintes termos: Declarar a inexistência do débito relacionado ao contrato de empréstimo nº 1101191-26-26/03/2021.

Condenar a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

No recurso, a recorrente sustenta: a) Ilegitimidade passiva, argumentando que o crédito foi cedido ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC NPLII).

B) Ausência de comprovação de fato constitutivo pelo autor, uma vez que ele não demonstrou a negativação ou os danos alegados.

C) Impossibilidade de condenação por danos morais, defendendo que o valor fixado na sentença é desproporcional.

Por sua vez, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. A recorrente alega que cedeu o crédito discutido ao FIDC NPLII, sendo esta a parte legítima para figurar no polo passivo.

No entanto, a jurisprudência consolidada reconhece que o credor originário permanece responsável por eventuais irregularidades na origem do débito cedido.

Assim, a cessão de crédito não exclui a responsabilidade da Stone pela inexistência de relação jurídica válida com o autor no momento da negativação.

Rejeito, portanto, a preliminar. A sentença recorrida está fundamentada na impossibilidade de o autor provar fato negativo (não contratação do empréstimo).

Cabia à ré, por ser a detentora dos meios de prova, demonstrar a existência da relação contratual.

A ausência de comprovação do contrato pelo recorrente configura falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.

Ademais, a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes sem a comprovação de relação jurídica válida caracteriza ato ilícito.

Deste modo, a parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando que a inscrição é devida, (art. 373, II, do CPC).

Neste sentido, são os precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CESSÃO DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL PRESUMIDO.

QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REPAROS.

REFORMA EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

EVENTO DANOSO. 1- Em não havendo a comprovação da origem da dívida cedida por meio de contrato de cessão de crédito, de rigor o reconhecimento da irregularidade da inscrição do suposto devedor no rol de inadimplentes. 2- Consoante entendimento firmado no âmbito do STJ, a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito por dívida que não existe ou não restou comprovada é ilegal e enseja a reparação por dano moral. 3- Dano puro ou \"in re ipsa\" configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 4- O ideal é que a compensação pecuniária pelo dano ilícito seja estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes. 5- Nas ações indenizatórias, deve ser mantido o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se verificado que não é irrisório, tampouco excessivo. 6- Reforma ex officio da sentença quanto ao momento de incidência dos juros sobre o valor da condenação, uma vez que, por se tratar de responsabilidade extracontratual e, de acordo com a súmula nº 54, do STJ, devem incidir a partir do evento danoso. 7- Apelação conhecida e não provida. 8- Sentença parcialmente alterada de ofício. (TJ-TO - AC: 00305136020198270000, Relator: CELIA REGINA REGIS) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU AZO A NEGATIVAÇÃO.

MERA CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AUTORIZA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO SEM PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DA PARTE AUTORA PARA COM A CEDENTE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.(TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0024286-45.2018.8.27.9100, Rel.

NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 21/10/2020, juntado aos autos 30/10/2020 09:55:28) Assim, a inclusão do nome do autor nos cadastros de maus pagadores em decorrência de dívida inexistente caracteriza ato ilícito e sujeita o causador do dano ao pagamento de reparação a título de dano moral. Esta Turma, seguindo a jurisprudência Superior, já firmou o entendimento de que “o dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova” (STJ, AgRg no AREsp 258.371/PE, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 04/04/2013).

Na fixação do quantum, alguns critérios devem ser observados, como a gravidade, a repercussão, a intensidade e os efeitos da lesão, bem como a finalidade punitiva e pedagógica da indenização, de forma que sirva de desestímulo à conduta lesiva, sem, contudo, conferir enriquecimento sem causa à vítima. A jurisprudência é pacífica quanto ao reconhecimento de dano moral in re ipsa em casos de negativação indevida, pois a inclusão indevida em cadastros restritivos afeta a honra e a dignidade do consumidor.

O valor fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato e o caráter pedagógico da indenização.

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o decurso de prazos, certifique-se o trânsito em julgado e efetue-se baixa à origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2025 14:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
11/12/2024 17:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/06/2024 18:54

Protocolizada Petição
06/06/2024 15:04

Protocolizada Petição
04/06/2024 17:54

Conclusão para despacho
04/06/2024 17:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 17:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
25/05/2024 16:40

Protocolizada Petição
24/05/2024 16:55

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 14:36

Conclusão para despacho
23/05/2024 14:35

Lavrada Certidão
21/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
08/05/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/04/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:48

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 14:21

Conclusão para despacho
22/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5443184, Subguia 17415 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.476,50
20/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
19/04/2024 19:35

Protocolizada Petição
10/04/2024 18:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5443184, Subguia 5392921
10/04/2024 18:52

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - Guia 5443184 - R$ 1.476,50
10/04/2024 10:02

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 16:51

Conclusão para despacho
09/04/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
26/03/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2024 16:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/02/2024 12:39

Conclusão para julgamento
07/02/2024 18:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
07/02/2024 16:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/02/2024 15:29

Protocolizada Petição
01/12/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
30/11/2023 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/11/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/11/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/11/2023 09:12

Protocolizada Petição
20/11/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/11/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/11/2023 16:39

Lavrada Certidão
13/11/2023 16:34

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 41 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - 13/11/2023 16:24:18
13/11/2023 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 13/11/2023 16:24:18)
13/11/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/11/2023 16:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento Cível - 07/02/2024 16:00
08/05/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/05/2023 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/05/2023 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/05/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/04/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2023 16:02

Despacho - Mero expediente
25/04/2023 14:34

Conclusão para despacho
24/04/2023 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/04/2023 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/04/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/04/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 16:22

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 15:04

Conclusão para despacho
13/04/2023 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
13/04/2023 14:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 13/04/2023 14:30. Refer. Evento 12
12/04/2023 19:29

Juntada - Certidão
12/04/2023 18:08

Protocolizada Petição
30/03/2023 17:27

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
01/03/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/02/2023 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
06/02/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
06/02/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/02/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/02/2023 13:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/02/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/02/2023 15:07

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/04/2023 14:30
24/01/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2023 11:27

Despacho - Mero expediente
23/01/2023 16:29

Conclusão para despacho
23/01/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2023 10:57

Despacho - Mero expediente
19/01/2023 12:36

Conclusão para despacho
19/01/2023 12:36

Processo Corretamente Autuado
19/01/2023 12:36

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
19/01/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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