16/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000573-67.2021.8.27.2720/TO AUTOR: ALANA MONTEIRO DE MORAIS RODRIGUESADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)RÉU: SABEMI SEGURADORA SAADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
15/07/2025 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
15/07/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/05/2025 13:50

Conclusão para despacho
05/05/2025 13:48

Processo Reativado
05/05/2025 13:47

Lavrada Certidão
30/04/2025 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
29/04/2025 18:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
25/04/2025 17:19

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00005736720218272720/TJTO
14/02/2025 14:39

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
13/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
11/02/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 17:43

Protocolizada Petição
24/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
16/12/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2024 10:35

Protocolizada Petição
06/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5617382, Subguia 65695 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 53,37
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/11/2024 13:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5617382, Subguia 5459945
30/11/2024 13:33

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5617382 - R$ 53,37
25/11/2024 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
25/11/2024 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/11/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2024 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/10/2024 12:40

Conclusão para julgamento
14/10/2024 17:16

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 14:33

Conclusão para despacho
25/06/2024 17:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2024 13:01

Conclusão para julgamento
15/03/2024 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
15/03/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101
07/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 102
28/02/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/02/2024 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/02/2024 13:31

Conclusão para julgamento
23/01/2024 17:17

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/11/2023 14:57

Conclusão para julgamento
17/11/2023 15:37

Decisão - Outras Decisões
31/08/2023 15:19

Conclusão para despacho
22/08/2023 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/08/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 23:15

Despacho - Mero expediente
28/04/2023 12:25

Conclusão para despacho
28/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
27/04/2023 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/04/2023 17:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
19/04/2023 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/04/2023 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/04/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 15:37

Despacho - Mero expediente
09/02/2023 13:48

Conclusão para despacho
31/10/2022 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/09/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 21:14

Despacho - Mero expediente
10/06/2022 13:42

Conclusão para despacho
11/04/2022 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
07/04/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/03/2022 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/03/2022 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
25/03/2022 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/03/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2022 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/03/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/02/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
15/02/2022 18:28

Protocolizada Petição
14/02/2022 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/01/2022 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/01/2022 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/01/2022 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2022 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2022 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2022 16:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/11/2021 16:56

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
29/09/2021 11:43

Conclusão para despacho
29/09/2021 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/09/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
14/09/2021 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/09/2021 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/09/2021 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 17:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 33
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/08/2021 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 13:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/08/2021 13:32:54)
09/08/2021 08:42

Protocolizada Petição
03/08/2021 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 18:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
27/07/2021 18:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 26/07/2021 14:21. Refer. Evento 9
26/07/2021 10:42

Protocolizada Petição
23/07/2021 16:38

Protocolizada Petição
23/07/2021 10:50

Protocolizada Petição
22/07/2021 22:32

Juntada - Certidão
22/07/2021 22:31

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
14/07/2021 22:28

Protocolizada Petição
08/07/2021 18:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV
08/07/2021 18:01

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
05/07/2021 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 10:16

Protocolizada Petição
01/07/2021 19:01

Lavrada Certidão
01/07/2021 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN
01/07/2021 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/07/2021 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/06/2021 17:30

Expedido Mandado
29/06/2021 17:30

Expedido Mandado
29/06/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 17:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 26/07/2021 14:21
21/06/2021 16:56

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
17/06/2021 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/05/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2021 17:21

Despacho - Mero expediente
26/04/2021 10:05

Conclusão para despacho
26/04/2021 10:04

Processo Corretamente Autuado
24/04/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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