16/07/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
16/07/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001603-06.2022.8.27.2720/TO AUTOR: ARTUR FERNANDES RIBEIROADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)RÉU: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
15/07/2025 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
15/07/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/04/2025 14:54

Conclusão para despacho
29/04/2025 18:29

Processo Reativado
25/04/2025 16:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00016030620228272720/TJTO
30/05/2024 14:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
28/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
27/05/2024 10:55

Protocolizada Petição
20/05/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/05/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
22/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:39

Protocolizada Petição
15/04/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
05/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5435348, Subguia 14179 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,32
02/04/2024 12:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5435348, Subguia 5390187
02/04/2024 12:01

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO SEGUROS S/A - Guia 5435348 - R$ 51,32
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
21/03/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/03/2024 20:13

Protocolizada Petição
26/02/2024 11:37

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/01/2024 16:31

Conclusão para julgamento
16/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
13/12/2023 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/11/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 17:07

Decisão - Outras Decisões
17/10/2023 14:35

Conclusão para decisão
17/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
03/10/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/10/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/09/2023 17:07

Protocolizada Petição
21/09/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/09/2023 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/08/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/07/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 19:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
12/07/2023 19:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 12/07/2023 08:00. Refer. Evento 28
12/07/2023 08:00

Protocolizada Petição
09/07/2023 12:33

Juntada - Certidão
07/07/2023 15:24

Protocolizada Petição
28/06/2023 15:33

Lavrada Certidão
28/06/2023 15:29

Alterada a parte - Situação da parte BRADESCO SEGUROS S/A - NORMAL
23/06/2023 17:55

Protocolizada Petição
01/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
17/05/2023 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/05/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2023 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
15/05/2023 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/05/2023 17:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/05/2023 17:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 12/07/2023 08:00
09/05/2023 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/04/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2023 13:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/03/2023 18:49

Conclusão para julgamento
07/02/2023 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/02/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/02/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 16:56

Alterada a parte - Situação da parte BRADESCO SEGUROS S/A - REVEL
02/02/2023 14:43

Decisão - Decretação de revelia
27/10/2022 13:58

Conclusão para despacho
18/10/2022 23:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
18/10/2022 23:21

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
18/10/2022 23:21

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 19/10/2022 15:30. Refer. Evento 5
15/10/2022 20:59

Juntada - Certidão
10/10/2022 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/10/2022 10:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
30/09/2022 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
30/09/2022 13:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
27/09/2022 12:51

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
27/09/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 12:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 18/10/2022 15:30
14/09/2022 06:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/08/2022 13:47

Conclusão para despacho
01/08/2022 13:46

Processo Corretamente Autuado
21/07/2022 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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