10/07/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005051-80.2023.8.27.2710/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a penhora e a avaliação dos semoventes dados em garantia no contrato objeto da presente execução. Os semoventes, conforme pactuado, são parte das garantias do crédito exequendo e, em razão disso, o exequente solicita a penhora desses bens, com o respectivo registro junto à Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (ADAPEC).

O pedido de penhora e avaliação de semoventes está amparado no art. 835, VI, do Código de Processo Civil, que prevê a penhora de bens móveis, entre os quais se incluem os semoventes.

Ademais, a penhora de semoventes é medida plenamente cabível, sobretudo quando estes foram dados como garantia em contrato de execução de título extrajudicial, como ocorre no presente caso.

Além disso, o art. 870 do CPC estabelece a possibilidade de avaliação dos bens penhorados, que deve ser realizada por oficial de justiça ou por avaliador nomeado pelo juízo, com a finalidade de assegurar que o valor dos bens penhorados seja suficiente para satisfazer o crédito exequendo.

No caso em tela, a penhora dos semoventes e sua respectiva avaliação são medidas adequadas para garantir a satisfação do crédito do exequente, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e da efetividade da execução, conforme preceitua o art. 805 do CPC.

Por fim, tendo em vista a natureza dos bens (semoventes), é necessário oficiar a Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (ADAPEC), responsável pelo controle e registro dos animais, para que seja formalizada a penhora e atualizados os cadastros, visando garantir a publicidade e a segurança jurídica do ato.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora e avaliação dos semoventes dados em garantia no contrato objeto da presente execução. 1. DETERMINO a penhora dos semoventes descritos no contrato e designo o oficial de justiça para proceder à avaliação dos referidos bens, nos termos do art. 870 do CPC; 2. DETERMINO a expedição de ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (ADAPEC), para que seja comunicada a penhora e realizada a devida averbação nos cadastros, assegurando o controle dos semoventes penhorados; 3. INTIME-SE a parte executada acerca da presente decisão para que tenha ciência da penhora e da avaliação dos bens.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99, 101 e 100
24/06/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/06/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/06/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:46

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 17:11

Conclusão para decisão
16/06/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
13/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
12/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
11/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:29

Decisão - Outras Decisões
05/06/2025 16:28

Conclusão para decisão
05/06/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84
05/06/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/06/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/06/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/06/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/06/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:38

Lavrada Certidão
03/06/2025 13:27

Decisão - Outras Decisões
29/05/2025 15:40

Conclusão para despacho
27/05/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/03/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:08

Publicação de Edital
06/03/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
05/03/2025 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
31/01/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/01/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 13:38

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 14:00

Conclusão para despacho
28/01/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:20

Expedido Edital
08/01/2025 17:16

Lavrada Certidão
01/11/2024 13:28

Protocolizada Petição
18/10/2024 15:43

Expedido Edital
17/10/2024 20:57

Decisão - Outras Decisões
17/10/2024 14:55

Conclusão para despacho
10/10/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/10/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:59

Lavrada Certidão
24/09/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
24/09/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/09/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 14:01

Juntada - Informações
04/09/2024 15:21

Juntada - Informações
20/08/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/08/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 09:58

Decisão - Outras Decisões
31/07/2024 12:50

Conclusão para despacho
31/07/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
31/07/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 07:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
22/07/2024 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEMAN -> CPENORTECI
09/07/2024 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOAUGCEMAN
09/07/2024 13:23

Lavrada Certidão
22/05/2024 13:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
21/05/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/05/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
22/04/2024 15:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
22/04/2024 15:39

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
16/04/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/04/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/04/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:05

Lavrada Certidão
05/04/2024 15:15

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 12:23

Conclusão para despacho
03/04/2024 12:22

Lavrada Certidão
02/04/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/03/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 11:44

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 10:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
29/01/2024 13:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
23/01/2024 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/01/2024 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
11/01/2024 15:50

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
11/01/2024 15:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
11/01/2024 15:49

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
11/01/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:38

Lavrada Certidão
29/11/2023 10:26

Protocolizada Petição
10/11/2023 17:00

Decisão - Outras Decisões
09/11/2023 17:30

Conclusão para decisão
09/11/2023 17:30

Processo Corretamente Autuado
09/11/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00