TJTO - 0028062-28.2016.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS

OAB: 04125/TO

CPF *43.***.*43-15

Polo Passivo

Partes

LEONARDO JUNIO DE PAIVA MOURA

CPF *03.***.*59-92

Advogados

ZENIL SOUSA DRUMOND

OAB: 006494/TO

CPF *92.***.*02-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0028062-28.2016.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEONARDO JUNIO DE PAIVA MOURAADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

    Destarte, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 524 do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso ainda não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1.

    INTIME-SE o(a) executado(a) na forma do artigo 513, §2°, do CPC, conforme a especificidade do caso concreto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput do Código de Processo Civil), sob pena de ser acrescido ao montante executado multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC); 2.

    Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 3.

    Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO (artigo 525, caput do Código de Processo Civil); 3.1.

    Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 dias 4.

    Não havendo o pagamento  voluntário e não encontrados os bens passíveis de penhora, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 5.

    Em caso negativo da penhora on line, proceda-se à consulta da existência de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD.

    Acaso frutífera a diligência, faça-se a constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito. 6.

    AGUARDEM-SE os resultados das pesquisas dos sistemas (SISBAJUD e RENAJUD) e, na sequência, JUNTEM-OS aos autos; 7.

    Efetuada a penhora, desde já, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada, por meio do seu advogado, para conhecimento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes dos §§2º e 3º do artigo 854 do CPC; 8.

    Decorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial (no caso de SISBAJUD) e, na sequência, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 9.

    Sendo frutífera a busca via sistema RENAJUD, VOLTEM-ME conclusos para outras deliberações; 10.

    Não encontrado bens, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar novos bens à penhora observando atentamente o artigo 835 do Código de Processo Civil; sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC; 11.

    Por fim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º do mesmo diploma legal.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema.    

  • 11/06/2025 16:34

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ

  • 11/06/2025 16:31

    Trânsito em Julgado

  • 10/06/2025 15:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 26/05/2025 16:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 18/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 08/05/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 19:30

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02

  • 06/05/2025 19:30

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático

  • 11/04/2025 17:17

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 11/04/2025 11:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 11/04/2025 11:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 25/03/2025 19:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 18/03/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 22:57

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 17/03/2025 22:57

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 14/03/2025 15:30

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 14/03/2025 14:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 14/03/2025 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 14/03/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 19:29

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02

  • 13/03/2025 19:29

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático

  • 28/02/2025 17:24

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 28/02/2025 12:27

    Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

  • 28/02/2025 12:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 28/02/2025 12:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 26/02/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 15:31

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 26/02/2025 15:31

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 25/02/2025 17:26

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB11)

  • 25/02/2025 16:19

    Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR

  • 25/02/2025 16:06

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 25/02/2025 16:06

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 21/02/2025 15:40

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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