TJTO - 0027069-43.2020.8.27.2729
1ª instância - Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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17/07/2025 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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16/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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15/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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15/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0027069-43.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: ANA VALDA MENEZES ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO) contra a decisão exarada no evento 81.
Em síntese, o embargante alega a ocorrência de erro material na decisão, especificamente quanto aos reflexos da condenação.
Sustenta que, por a condenação abranger verbas do período de inatividade do(a) servidor(a), é incorreto o trecho da decisão que determina a aplicação de reflexos em férias e terço constitucional sobre essas verbas, uma vez que não há direito a férias no período de inatividade.
Busca, assim, a exclusão desses reflexos.
Apresentada as contrarrazões.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Em mesa para julgamento, na conformidade do art. 37, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
O recurso é próprio e tempestivo, e está isento de preparo, conforme o art. 1.023 do Código de Processo Civil, que dispensa o preparo para os embargos de declaração.
Portanto, conheço-o.
O IGEPREV/TO alega erro material na decisão, especificamente quanto à inclusão de reflexos em férias e terço constitucional sobre verbas de período de inatividade.
O embargante busca a exclusão desses reflexos, argumentando que não há direito a férias nesse período. É importante lembrar que os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria se pronunciar (de ofício ou a requerimento), ou para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC).
No presente caso, a alegação do embargante aponta para a manifesta ocorrência de erro material na decisão, que é passível de correção via embargos de declaração conforme o art. 1.022, III, do CPC.
A inclusão de reflexos em férias e terço constitucional sobre verbas de período de inatividade configura um equívoco, uma vez que tais direitos são inerentes ao período de atividade do servidor e não se aplicam a benefícios de aposentadoria.
Posto isso, Conheço e Acolho os Embargos de Declaração opostos pelo IGEPREV/TO, para sanar o erro material na decisão e excluir os reflexos das férias e do respectivo terço constitucional da condenação, nos termos da fundamentação. -
14/07/2025 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/07/2025 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/07/2025 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/07/2025 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 13:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
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18/10/2024 16:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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31/07/2024 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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30/07/2024 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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29/07/2024 13:31
Conclusão para despacho
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25/07/2024 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 85
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08/07/2024 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/07/2024 16:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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04/07/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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04/07/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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01/07/2024 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2024 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2024 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2024 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/06/2024 19:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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28/06/2024 18:13
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/03/2024 15:32
Conclusão para despacho
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14/03/2024 15:08
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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14/03/2024 15:06
Lavrada Certidão
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14/03/2024 14:50
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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03/11/2023 17:42
Protocolizada Petição
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19/08/2022 14:37
Lavrada Certidão
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11/04/2022 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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09/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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04/04/2022 13:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
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04/04/2022 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/04/2022 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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30/03/2022 19:43
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
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30/03/2022 19:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/03/2022 19:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/03/2022 19:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/03/2022 19:43
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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22/10/2021 21:59
Deliberado em Sessão - Retirado
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13/10/2021 13:27
Ato ordinatório praticado
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13/10/2021 13:11
Ato ordinatório praticado
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06/10/2021 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/10/2021 14:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2021 12:00</b><br>Sequencial: 113
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04/10/2021 20:50
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/12/2020 12:30
Conclusão para julgamento
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16/12/2020 08:25
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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15/12/2020 14:40
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
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15/12/2020 14:39
Contador - Cálculo
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15/12/2020 12:02
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/12/2020 19:25
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
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14/12/2020 08:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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14/12/2020 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/12/2020 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/12/2020 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/12/2020 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/12/2020 16:41
Ato ordinatório praticado
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27/11/2020 08:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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27/11/2020 08:31
Protocolizada Petição
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20/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/11/2020 17:22
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
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16/11/2020 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/11/2020 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/11/2020 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/11/2020 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/11/2020 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/11/2020 13:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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09/11/2020 13:32
Conclusão para julgamento
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06/11/2020 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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02/11/2020 11:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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02/11/2020 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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02/11/2020 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/10/2020 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2020 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2020 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2020 12:30
Ato ordinatório praticado
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24/10/2020 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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24/10/2020 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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19/10/2020 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2020 16:03
Ato ordinatório praticado
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16/10/2020 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
28/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/09/2020 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2020 14:14
Ato ordinatório praticado
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15/09/2020 19:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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15/09/2020 19:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/09/2020 19:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/09/2020 10:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/09/2020 10:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/08/2020 13:50
Despacho - Mero expediente
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26/08/2020 17:13
Conclusão para despacho
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24/08/2020 10:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/08/2020 11:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/08/2020 11:33
Despacho - Mero expediente
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04/08/2020 09:35
Conclusão para despacho
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04/08/2020 09:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusão para despacho - 09/07/2020 18:28:19)
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18/07/2020 16:55
Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
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09/07/2020 18:27
Processo Corretamente Autuado
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09/07/2020 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2020
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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