TJTO - 0013223-90.2019.8.27.2729

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RENATO CABRAL LEMOS

CPF *13.***.*81-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL LIMA CHAVES

CPF *35.***.*08-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013223-90.2019.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAAUTOR: RENATO CABRAL LEMOSADVOGADO(A): MICHELLE LOPES RIBEIRO CASTANHEIRA (OAB TO09780B)ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 201 - 17/07/2025 - Conta AtualizadaEvento 196 - 14/07/2025 - Despacho Mero expediente
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013223-90.2019.8.27.2729/TO AUTOR: RENATO CABRAL LEMOSADVOGADO(A): MICHELLE LOPES RIBEIRO CASTANHEIRA (OAB TO09780B)ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)RÉU: DANIEL LIMA CHAVESADVOGADO(A): RAMILLA MARIANE SILVA CAVALCANTE (OAB TO04399B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença – evento 182, PET1, referente a honorários sucumbenciais arbitrados em sede recursal. O requerido impugnou a pretensão, no prazo legal – evento 191, PET1.

Considerando a divergência apresentada pelas partes quanto à incidência dos encargos legais — especificamente quanto ao marco inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre os honorários advocatícios sucumbenciais — DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo atualizado da obrigação de pagar quantia certa, observados os seguintes parâmetros: Nos termos do Art. 85, §16 do CPC, a correção monetária deverá incidir desde o arbitramento – 04/03/2024 (evento 148, DOC1), enquanto que os juros de mora deverão incidir desde o trânsito em julgado da decisão – 11/04/2024 (evento 159, CERT1).

Encontrado o valor devido, deve a contadoria judicial ainda, promover a atualização, considerando o valor já depositado nos autos – evento 191, COMP_DEPOSITO4, apontando a existência ou não de saldo remanescente.

Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5(cinco) dias, e voltem conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
20/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
19/08/2024 14:40

Protocolizada Petição
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
19/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 175
02/07/2024 16:29

Conclusão para despacho
02/07/2024 16:28

Processo Reativado
02/07/2024 12:49

Protocolizada Petição
26/06/2024 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
12/06/2024 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
12/06/2024 16:08

Custas Satisfeitas - Parte: DANIEL LIMA CHAVES
12/06/2024 16:08

Juntada - Certidão - RENATO CABRAL LEMOS
12/06/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/07/2024. Parte RENATO CABRAL LEMOS, Guia 5491379, Subguia 5410219. Fase de Conhecimento
12/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - RENATO CABRAL LEMOS - Guia 5491379 - R$ 609,32 - Fase de Conhecimento
10/06/2024 17:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/06/2024 16:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
10/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:47

Baixa Definitiva
10/06/2024 16:47

Lavrada Certidão
04/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165
03/05/2024 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165
15/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:23

Lavrada Certidão
12/04/2024 07:56

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL3JECIV
12/04/2024 07:55

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/04/2024 07:55

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/04/2024 07:55

Trânsito em Julgado
12/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
19/03/2024 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
18/03/2024 10:25

Protocolizada Petição
15/03/2024 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
14/03/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
12/03/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
04/03/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/03/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/03/2024 15:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
04/03/2024 15:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/12/2023 11:57

Conclusão para despacho
07/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
22/11/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
22/11/2023 16:50

Lavrada Certidão
22/11/2023 16:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2023 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
22/11/2023 15:47

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
06/07/2023 12:11

Conclusão para despacho
05/07/2023 12:06

Protocolizada Petição
05/07/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
20/06/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 16:06

Despacho - Requisição de Informações
09/03/2023 14:26

Conclusão para despacho
09/03/2023 14:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
07/03/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/02/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
06/02/2023 10:43

Protocolizada Petição
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
17/01/2023 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
17/01/2023 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
10/01/2023 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2023 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2023 15:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
05/10/2022 10:30

Protocolizada Petição
04/10/2022 15:14

Conclusão para despacho
04/10/2022 15:13

Lavrada Certidão
01/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
22/09/2022 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
05/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 12:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
15/08/2022 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
15/08/2022 17:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/08/2022 15:12

Decisão - Outras Decisões
02/08/2022 13:04

Conclusão para despacho
20/07/2022 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/07/2022 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 16:12

Decisão - Outras Decisões
02/05/2022 12:05

Conclusão para despacho
02/05/2022 11:37

Protocolizada Petição
29/04/2022 18:11

Protocolizada Petição
26/04/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/04/2022 17:04

Despacho - Mero expediente
28/03/2022 16:14

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
24/02/2022 13:31

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
13/12/2021 10:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3JECIV
13/12/2021 10:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/12/2021 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/12/2021 12:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> COJUN
02/12/2021 12:14

Despacho - Mero expediente
17/11/2021 14:35

Conclusão para despacho
17/11/2021 14:35

Juntada - Petição
12/11/2021 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3JECIV
12/11/2021 13:35

Conta Atualizada
09/11/2021 12:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2021 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> COJUN
03/11/2021 17:27

Despacho - Mero expediente
28/10/2021 11:38

Conclusão para despacho
28/10/2021 11:38

Juntada - Petição
27/10/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/09/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 14:30

Despacho - Mero expediente
09/09/2021 16:46

Conclusão para despacho
09/09/2021 16:45

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
09/09/2021 16:41

Juntada - Petição
25/08/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
12/08/2021 10:42

Lavrada Certidão
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/07/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 15:08

Remessa ao JEF de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL3JECIV
06/04/2021 13:10

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
05/04/2021 18:18

Baixa Definitiva
05/04/2021 17:44

Trânsito em Julgado
31/03/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/02/2021 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2021 19:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/02/2021 18:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
26/02/2021 17:22

Juntada - Documento - Relatório e Voto
24/02/2021 14:47

Juntada - Documento - Informações
09/02/2021 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/02/2021 13:47

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/02/2021 14:00 Sequencial: 336
05/11/2020 10:41

Decisão - Outras Decisões
08/05/2020 18:15

Conclusão para julgamento
08/05/2020 16:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
08/05/2020 16:28

Lavrada Certidão
08/05/2020 16:26

Lavrada Certidão
08/05/2020 15:35

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALJECN
04/03/2020 17:24

Lavrada Certidão
02/03/2020 09:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedido Carta pelo Correio - 28/02/2020 11:33:08)
02/03/2020 09:37

Expedido Carta pelo Correio
28/02/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
27/02/2020 18:49

Protocolizada Petição
11/02/2020 17:03

Juntada - Outros documentos
08/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/01/2020 11:24

Lavrada Certidão
29/01/2020 16:11

Expedido Carta pelo Correio
29/01/2020 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2020 15:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/01/2020 09:53

Juntada - Informações
15/01/2020 13:42

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/01/2020 14:04

Lavrada Certidão
08/01/2020 15:26

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
19/12/2019 15:09

Lavrada Certidão
18/12/2019 12:31

Expedido Carta pelo Correio
17/12/2019 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/12/2019 15:28

Lavrada Certidão
10/12/2019 16:13

Juntada - Informações
09/12/2019 17:57

Expedido Carta pelo Correio
09/12/2019 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/12/2019 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2019 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/11/2019 10:32

Juntada - Informações
26/11/2019 09:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALJECN -> NACOM
31/10/2019 09:57

Conclusão para julgamento
31/10/2019 09:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 30/10/2019 16:00. Refer. Evento 18
07/10/2019 13:25

Lavrada Certidão
04/10/2019 11:11

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
03/10/2019 11:03

Ciência - Expedida/Certificada
03/10/2019 11:02

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 30/10/2019 16:00
07/08/2019 11:05

Despacho - Mero expediente
21/05/2019 13:42

Juntada - Outros documentos
21/05/2019 13:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusão para despacho - 15/05/2019 17:45:27)
15/05/2019 10:46

Conclusão para despacho
15/05/2019 10:45

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 15/05/2019 09:00. Refer. Evento 3
15/05/2019 09:52

Protocolizada Petição
15/05/2019 08:26

Protocolizada Petição
09/05/2019 16:53

Lavrada Certidão
02/05/2019 22:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPALJECN
02/05/2019 22:48

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
15/04/2019 17:39

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: INIC 2 - Evento: Remessa Interna - Outros Motivos - 11/04/2019 13:53:07
15/04/2019 17:37

Expedido Mandado
11/04/2019 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALJECN -> TOPALCEMAN
09/04/2019 16:23

Audiência Designada - Conciliação - Local AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 15/05/2019 09:00
02/04/2019 15:11

Processo Corretamente Autuado
02/04/2019 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00