TJTO - 0046737-58.2024.8.27.2729

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILMAR FERNANDES CUNHA

CPF *63.***.*45-87

Advogados

LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS

OAB: 004961/TO

CPF *24.***.*56-97

Polo Passivo

Partes

EDUARDO AIRES PINTO

CPF *31.***.*83-87

Advogados

IONA BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNCAO

OAB: 010639/TO

CPF *85.***.*10-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 16:24

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL2JECRIJ para TOPAL3JECRIJ)

  • 16/07/2025 18:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CRIJ para TOPAL2JECRIJ)

  • 16/07/2025 17:38

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 16/07/2025 13:33

    Conclusão para decisão

  • 15/07/2025 14:04

    Trânsito em Julgado

  • 04/07/2025 09:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 03/07/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0046737-58.2024.8.27.2729/TO QUERELANTE: GILMAR FERNANDES CUNHAADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS (OAB TO004961)QUERELADO: EDUARDO AIRES PINTOADVOGADO(A): IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO (OAB TO010639) SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por GILMAR FERNANDES CUNHA em desfavor de EDUARDO AIRES PINTO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 138 e 140, c.c art. 141, III, todos do Código Penal,  cujo feito foi inicialmente distribuído ao 3º Juizado Especial Criminal desta Comarca.

    Posteriormente, o magistrado do 3º Juizado Especial Criminal declarou a incompetência daquele juízo em razão da soma das penas máximas cominadas para os crimes supostamente praticados pelo autor ultrapassar o limite de 02 (dois) anos estabelecido pelo artigo 61 da Lei 9.099/95 (evento 10).

    Por consequência, os autos foram redistribuídos a esta 1ª Vara Criminal (evento 13).

    Instado, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, com a designação da audiência prevista no art. 520 do CPP (evento 19). ​É relatório.

    Decido.  De acordo com a queixa-crime: No dia 16 de outubro de 2024, às 09 horas e 50 minutos, em ambiente virtual, mais especificadamente no grupo de WhatsApp denominado “153”, com 79 (setenta e nove) membros, todos Guardas Metropolitanos de Palmas, o Querelado injuriou o Querelante, ofendendo sua dignidade e decoro, bem como imputou falsamente fato definido como crime.

    Na data e horário dos fatos, o Querelado encaminhou áudio, de autoria desconhecida, no referido grupo de WhatsApp, onde o Querelante é chamado pejorativamente de “malandro”.

    Em seguida, o próprio Querelado enviou áudio ao grupo, tecendo comentários acerca do áudio encaminhado, onde afirma que Querelante é uma pessoa “sem escrúpulos”.

    Posteriormente imputou ao Querelante a conduta criminosa de propagar “FAKE NEWS”, e mentiras.

    Por fim, ainda no mesmo áudio, afirmou que o Querelante é “pessoa sem caráter”. À época dos fatos o Querelante era candidato a vereador de Palmas, fato que tornou a conduta do Querelado ainda mais reprovável, visto que denegriu a imagem do Querelante diante de grande número de pessoas, inclusive seus eleitores.

    Logo que tomou conhecimento dos fatos o Querelante registrou o Boletim de Ocorrência nº 00097061/2024. (Boletim de Ocorrência em anexo).

    Tanto o áudio encaminhado como o áudio gravado pelo próprio Querelado foram reduzidos a termo, através de Ata Notarial que segue em anexo.

    Agindo assim, o Querelado ofendeu a dignidade e o decoro do Querelante, incorrendo no crime previsto no artiogo140 do Código Penal.   Como se observa, trata-se de afirmações genéricas e abstratas de que o querelado teria afirmado que o querelante cometeu o crime de "FAKE NEWS"  e propagar mentiras.

    Destarte, imperioso reconhecer que a suposta afirmação falsa atribuída ao querelado não se refere a um fato criminoso específico e determinado no tempo, o que é imprescindível para a configuração desse crime.

    Portanto, imperioso reconhecer a inépcia da queixa-crime no que se refere ao crime de calúnia.

    A propósito, confira-se entendimento consolidado na jurisprudência do c.

    STF e do e.

    STJ, verbis: RECURSO EM HABEAS CORPUS.

    CRIMES CONTRA A HONRA.

    CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA.

    NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO CRIMINOSO.

    ALEGADA INÉPCIA DA QUEIXA.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO TÍPICO E DETERMINADO.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

    RECURSO PROVIDO. – Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a imputação a alguém de fato definido como crime, sabendo o autor da calúnia ser falsa a atribuição.

    Devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação; e o elemento subjetivo do tipo, o animus caluniandi. – Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, se não há na denúncia descrição de fato específico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vítima, o reconhecimento da inépcia é de rigor, porquanto o crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato (RHC 77.243/RJ, Rel.

    Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 06/12/2016). – No caso, está ausente da queixa a narrativa de que o querelado imputou ao querelante fato criminoso determinado, devidamente situado no tempo e espaço, com a indicação suficiente das circunstâncias específicas nas quais teria ocorrido. – Recurso em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. 0162363-35.2013.8.06.0001, por inépcia da queixa, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. (RHC 77768/CE, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017).   Logo, impõe-se rejeitar a queixa-crime também em relação ao crime de calúnia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal.

    Por consequência, rejeitada a queixa-crime quanto ao crime de calúnia, esta passa a ser processada somente em relação à suposta prática do crime de difamação.

    Nesse ponto, imperioso reconhecer que a pena máxima cominada ao referido crime, é de seis meses de detenção e, ainda que reconhecida a causa de aumento de pena prevista nos incisos II e III do art. 141 do CP, trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo, conforme dispõe o art. 61 da Lei nº 9.099/95.

    Portanto, imperioso reconhecer que este juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito quanto ao crime de difamação, que deve ser remetido a um dos Juizados Especiais Criminais.

    Diante do exposto: 1.

    Rejeito a queixa-crime em relação ao crime de calúnia e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 395, inciso I, do CPP; Por consequência, retifique-se a autuação, retirando-se o assunto calúnia.   2.

    Com relação ao crime remanescente de injúria, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com fundamento no art. 60, caput, e art. 61, da Lei nº 9.099/95, determino a remessa dos autos ao 3º Juizado Especial Criminal desta Comarca, com as devidas anotações e baixas nos registros.

    Traslade-se a presente decisão a estes autos com o movimento "Decisão - Declaração - Incompetência", para fins de conferir fidedignidade aos dados estatísticos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Data e local certificados pelo sistema.    

  • 26/06/2025 16:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 26/06/2025 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 23/06/2025 13:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 23/06/2025 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 23/06/2025 10:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 10:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 10:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 10:58

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

  • 16/06/2025 14:28

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 04/06/2025 13:22

    Protocolizada Petição

  • 27/03/2025 17:31

    Conclusão para decisão

  • 26/03/2025 17:04

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16

  • 26/03/2025 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 26/03/2025 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 24/03/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 15:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 21/03/2025 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 21/03/2025 13:44

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL3JECRIJ para TOPAL1CRIJ)

  • 21/03/2025 13:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/03/2025 13:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 10:59

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 07/11/2024 16:07

    Conclusão para despacho

  • 06/11/2024 17:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 06/11/2024 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 05/11/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 13:23

    Lavrada Certidão

  • 05/11/2024 13:14

    Processo Corretamente Autuado

  • 05/11/2024 13:07

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 01/11/2024 08:05

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/11/2024 08:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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