12/06/2025 17:51

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
12/06/2025 17:50

Trânsito em Julgado
15/05/2025 20:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146
08/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
08/04/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
04/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 23:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
03/04/2025 23:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/03/2025 16:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
31/03/2025 14:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/03/2025 19:45

Juntada - Documento - Voto
17/03/2025 13:52

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 719
05/03/2025 17:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
05/03/2025 17:04

Juntada - Documento - Relatório
20/02/2025 17:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
20/02/2025 17:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
20/02/2025 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
20/02/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
12/02/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/02/2025 15:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
12/02/2025 15:43

Despacho - Mero Expediente
10/02/2025 18:54

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
06/02/2025 17:51

Processo Reativado - Novo Julgamento
06/02/2025 17:51

Recebidos os autos - TOPAL2FAZ -> TJTO
09/10/2023 17:07

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
09/10/2023 09:42

Recebidos os autos
09/10/2023 09:41

Recebidos os autos
13/09/2022 14:35

Remessa ao STJ-Agravo (Art.544 e §§ do CPC)
29/08/2022 16:35

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
29/08/2022 16:35

Decisão - Outras Decisões
23/08/2022 11:39

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
23/08/2022 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
29/06/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/06/2022 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
17/06/2022 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
17/06/2022 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/06/2022 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022
08/06/2022 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/06/2022 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/06/2022 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2022 10:38

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
07/06/2022 10:38

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
28/03/2022 16:23

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
28/03/2022 16:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/03/2022 13:46

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
28/03/2022 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
28/02/2022 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
27/02/2022 17:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
27/02/2022 17:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
25/02/2022 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
23/02/2022 18:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
23/02/2022 18:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
23/02/2022 18:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/03/2022
23/02/2022 18:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/03/2022
23/02/2022 18:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/03/2022
23/02/2022 17:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/03/2022
23/02/2022 17:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/03/2022
23/02/2022 17:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/03/2022
23/02/2022 17:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/03/2022
23/02/2022 17:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
23/02/2022 17:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
23/02/2022 17:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/03/2022
23/02/2022 17:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/03/2022
23/02/2022 17:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/03/2022
23/02/2022 17:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/03/2022
23/02/2022 17:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/03/2022
23/02/2022 16:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/03/2022
23/02/2022 16:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/03/2022
23/02/2022 16:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
23/02/2022 15:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2022
23/02/2022 15:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2022
23/02/2022 15:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/03/2022
23/02/2022 15:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
23/02/2022 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 28/03/2022
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/01/2022 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/01/2022 14:51

Remessa Interna - CCI01 -> SREC
31/01/2022 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
25/12/2021 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
14/12/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
10/12/2021 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/12/2021 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2022
08/12/2021 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2022
08/12/2021 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2022
08/12/2021 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2022
08/12/2021 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2021
07/12/2021 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2021
07/12/2021 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2021
07/12/2021 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2021
07/12/2021 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2021
07/12/2021 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 26/12/2021
07/12/2021 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/12/2021
07/12/2021 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/12/2021
06/12/2021 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/12/2021
06/12/2021 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2021
06/12/2021 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
06/12/2021 15:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/11/2021 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/11/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 16:54

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
12/11/2021 10:42

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
04/11/2021 15:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
28/10/2021 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
28/10/2021 15:01

Juntada - Documento - Voto
08/10/2021 15:46

Juntada - Documento - Certidão
04/10/2021 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/10/2021 13:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/10/2021 14:00 Sequencial: 113
01/10/2021 16:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
01/10/2021 16:25

Juntada - Documento - Relatório
28/09/2021 15:03

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
27/09/2021 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 25 e 32
12/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/09/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 13:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
02/09/2021 12:22

Despacho - Mero Expediente
31/08/2021 11:19

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
30/08/2021 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/08/2021 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/08/2021 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2021 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/08/2021 17:28

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
18/08/2021 16:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/08/2021 15:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
17/08/2021 14:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/08/2021 00:01

Juntada - Documento - Voto
10/08/2021 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/08/2021 14:50

Juntada - Documento - Informações
30/07/2021 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/07/2021 14:32

Juntada - Documento - Certidão
22/07/2021 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/07/2021 12:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2021 14:00 Sequencial: 34
13/07/2021 15:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
13/07/2021 15:33

Juntada - Documento - Relatório
07/07/2021 16:05

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
07/07/2021 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
02/06/2021 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2021 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 20:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
11/05/2021 15:54

Despacho - Mero Expediente
06/05/2021 16:13

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB03)
06/05/2021 14:39

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
05/05/2021 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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