18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:38

Despacho - Mero expediente
07/07/2025 14:11

Conclusão para decisão
03/07/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
01/07/2025 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
26/06/2025 13:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
20/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0012186-87.2025.8.27.2706/TO RÉU: CLEBISON TRANQUEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO (OAB TO010639)RÉU: GENIVALDO SERRA DOS SANTOSADVOGADO(A): IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO (OAB TO010639) DESPACHO/DECISÃO Atualmente, existem dúvidas quanto à existência da defesa preliminar, referente ao procedimento da Lei 11.343/2006.

No meu modo de ver, em homenagem ao princípio da celeridade e da razoável duração dos processos, deve-se, de imediato, os réus, serem citados, para apresentarem a defesa, no moldes do artigo 396 e 396-A, ambos, do Código de Processo Penal, entretanto, com uma ressalva: o juiz só receberá ou não a denúncia após o oferecimento da resposta, garantindo a ampla defesa prevista no art. 55, da Lei de Drogas.

Desse modo, ordeno a citação do (s) acusado (s), para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal, por ausência de prejuízo a mesma.

Na oportunidade, os denunciados poderão arguirem preliminares, oferecerem documentos e justificações, especificando (em) as provas que pretendam produzir, bem como apresentarem o rol de até no máximo 05 (cinco) testemunhas.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 11 de junho de 2025.

CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA Juiz de Direito em substituição automática
18/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 13:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
17/06/2025 16:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 16:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 13:43

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
13/06/2025 13:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
13/06/2025 13:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
11/06/2025 17:49

Decisão - Outras Decisões
10/06/2025 13:27

Conclusão para decisão
10/06/2025 10:38

Protocolizada Petição
06/06/2025 09:47

Processo Corretamente Autuado
06/06/2025 09:46

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
06/06/2025 09:46

Alterada a parte - Situação da parte GENIVALDO SERRA DOS SANTOS - DENUNCIADO
06/06/2025 09:46

Alterada a parte - Situação da parte CLEBISON TRANQUEIRA DE SOUZA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
05/06/2025 17:33

Distribuído por dependência - Número: 00071956820258272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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