TJTO - 0040839-64.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLARINICE OLIVEIRA DE AGUIAR

CPF *02.***.*56-53

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 20:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 20:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 02:59

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 29/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0040839-64.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040839-64.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: CLARINICE OLIVEIRA DE AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    DESVIO DE FUNÇÃO.

    DIFERENÇAS SALARIAIS.

    NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA.

    INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.      Trata-se de Apelação Cível interposta por servidora pública estadual, investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem desde 2005, contra Sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança de Diferenças Salariais proposta em face do Estado do Tocantins.

    A autora alegou desvio de função, sustentando exercer, de forma habitual e contínua, atividades típicas do cargo de Técnico em Enfermagem, sem a correspondente contraprestação financeira.

    Requereu o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes dessa situação.

    O pedido foi negado em primeira instância, sob o fundamento de ausência de prova suficiente do desvio funcional.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova testemunhal; (ii) estabelecer se a parte autora comprovou, de forma objetiva e suficiente, o alegado desvio de função para fins de recebimento de diferenças salariais.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.      O indeferimento da prova oral, devidamente fundamentado pelo juízo de origem com base na suficiência do acervo documental existente, não configura cerceamento de defesa, conforme o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4.      A documentação apresentada – escalas de plantão, avaliações funcionais e o Manual de Normas dos Hospitais Públicos – não demonstra, de forma inequívoca, o desempenho habitual e contínuo de atribuições típicas do cargo de Técnico em Enfermagem. 5.      A distinção legal entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem está estabelecida pela Lei Federal nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, bem como pela Lei Estadual nº 2.670/2012, que exigem, para o técnico, formação de nível médio e execução de atividades de maior complexidade e autonomia. 6.      À luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não se verificou nos autos, sendo insuficiente a mera existência de documentos genéricos ou diretrizes administrativas. 7.      A Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça admite o pagamento das diferenças salariais em caso de desvio de função, desde que comprovado com robustez, o que não ocorreu no presente feito.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.      Recurso desprovido.

    Sentença mantida.Tese de julgamento: 9.      O indeferimento de prova oral, quando devidamente fundamentado pelo juízo de origem com base na suficiência do conjunto probatório, não configura cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 10.  Para o reconhecimento de desvio de função entre os cargos de Auxiliar e Técnico em Enfermagem, é indispensável a demonstração clara, objetiva e contínua do exercício de atribuições típicas e privativas do cargo mais elevado, não sendo suficientes documentos genéricos ou de conteúdo normativo interno. 11.  O ônus da prova recai sobre o servidor público que alega desvio funcional, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo incabível o pagamento de diferenças salariais na ausência de comprovação robusta e individualizada das atividades alegadamente exercidas.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso II; Código de Processo Civil, arts. 369, 370, 373, I, e 85, § 11; Lei Federal nº 7.498/1986; Decreto nº 94.406/1987; Lei Estadual nº 2.670/2012.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.04.2023, DJe 28.04.2023; Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta por CLARINICE OLIVEIRA DE AGUIAR, para manter inalterada a Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio funcional.

    Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios recursais em favor do apelado, no percentual de 2%, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os quais, somados aos já fixados na Sentença (10%), totalizam 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que tal verba permanece suspensa, por força da gratuidade da justiça deferida na origem à parte autora/apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 28/08/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 13:48

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

  • 28/08/2025 13:47

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 22/08/2025 08:47

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

  • 22/08/2025 08:44

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 22/08/2025 06:33

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

  • 22/08/2025 06:33

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 16:41

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/08/2025 02:05

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Apelação Cível Nº 0040839-64.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: CLARINICE OLIVEIRA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 31/07/2025 16:12

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 30/07/2025 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 30/07/2025 14:14

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 79

  • 28/07/2025 19:18

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 28/07/2025 19:18

    Juntada - Documento - Relatório

  • 17/07/2025 15:44

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB11)

  • 17/07/2025 15:18

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR

  • 17/07/2025 15:18

    Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

  • 15/07/2025 13:59

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001224-19.2022.8.27.2703

Banco do Brasil SA

Josiano Sanches da Silva

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0040977-65.2023.8.27.2729

Hildebrando Ferraz Sobrinho

Policia Militar do Tocantins

Advogado: Rafael de Oliveira Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/10/2023 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0026125-65.2025.8.27.2729

Raygoria Cabral Sales Kellermann

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Laura Andrade Rego do Vale

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/06/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0040977-65.2023.8.27.2729

Hildebrando Ferraz Sobrinho

Pres Comissao de Promocao de Oficiais - ...

Advogado: Rafael de Oliveira Cabral

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0040839-64.2024.8.27.2729

Clarinice Oliveira de Aguiar

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/09/2024 12:04

Exibir Processo