TJTO - 0040977-65.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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30/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0040977-65.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040977-65.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: HILDEBRANDO FERRAZ SOBRINHO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PROMOÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DE POLICIAL MILITAR.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança proposto por policial militar reformado, com objetivo de obter a promoção à graduação de cabo, com fundamento na Lei Estadual nº 3.885/2022.
Sustenta-se que a invalidez decorre de moléstia adquirida durante o serviço ativo, sendo irreversível e incapacitante para qualquer atividade laboral.
A sentença reconheceu a ausência de direito líquido e certo e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se o impetrante/apelante faz jus à promoção por invalidez permanente prevista na Lei Estadual nº 3.885/2022, diante da documentação acostada aos autos e da ausência de nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço, conforme atestado oficial da Junta Médica.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, por meio de prova pré-constituída, sendo incabível em hipóteses que demandam dilação probatória. 4.
O laudo oficial da Junta Militar Central de Saúde atesta a incapacidade apenas para o serviço militar, sem relação de causa e efeito com as condições do serviço, o que afasta o enquadramento necessário para a promoção por invalidez, nos termos dos arts. 82, II, e 127, IV, da Lei nº 2.578/2012. 5.
Documentos particulares apresentados não suprem a ausência de laudo oficial comprovando invalidez total e permanente para qualquer atividade laboral. 6.
A decisão administrativa da Comissão de Promoção de Praças está fundamentada e em conformidade com a legislação vigente, inexistindo omissão ou ilegalidade apta a justificar a concessão da segurança.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A promoção por invalidez permanente prevista na Lei Estadual nº 3.885/2022 exige, nos casos de moléstia sem nexo causal com o serviço, a comprovação de invalidez total e permanente para qualquer atividade laboral por laudo oficial. 2.
A ausência dessa comprovação inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo pela via do mandado de segurança.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter a sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz Gil de Araújo Corrêa (convocado/vacância).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
29/07/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 18:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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28/07/2025 18:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/07/2025 17:06
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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24/07/2025 17:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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24/07/2025 14:28
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 184
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14/07/2025 12:52
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0040977-65.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 184) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: HILDEBRANDO FERRAZ SOBRINHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: PRES COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS (IMPETRADO) INTERESSADO: POLICIA MILITAR DO TOCANTINS (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 14:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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18/06/2025 17:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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18/06/2025 17:54
Juntada - Documento - Relatório
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07/03/2025 13:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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06/03/2025 18:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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28/02/2025 15:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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19/02/2025 20:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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19/02/2025 20:08
Despacho - Mero Expediente
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11/02/2025 21:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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07/02/2025 15:31
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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03/02/2025 09:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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03/02/2025 09:48
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/01/2025 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/12/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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16/12/2024 18:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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16/12/2024 18:00
Despacho - Mero Expediente
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13/12/2024 13:42
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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