TJTO - 0026435-42.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/07/2025 14:42 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            11/07/2025 02:43 Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 92 
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                                            10/07/2025 02:11 Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 92 
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                                            10/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0026435-42.2023.8.27.2729/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRARECORRENTE: WAGNER BERNARDES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 91 - 03/07/2025 - Juntada documento relatório, voto e acórdãoEvento 90 - 03/07/2025 - Juntada documento relatório, voto e acórdão
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                                            09/07/2025 19:25 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92 
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                                            09/07/2025 19:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 
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                                            09/07/2025 14:41 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 92 
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                                            09/07/2025 14:22 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            09/07/2025 14:21 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            03/07/2025 14:52 Juntada - documento - relatório, voto e acórdão 
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                                            03/07/2025 14:44 Juntada - documento - relatório, voto e acórdão 
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                                            27/06/2025 17:20 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade 
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                                            20/06/2025 15:01 Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária 
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                                            03/06/2025 17:19 Despacho - Mero Expediente - Monocrático 
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                                            14/05/2025 16:05 Conclusão para decisão 
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                                            12/05/2025 21:20 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83 
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                                            02/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            22/04/2025 15:26 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            14/04/2025 18:57 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            07/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            01/04/2025 23:31 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78 
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                                            01/04/2025 23:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 
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                                            26/03/2025 13:40 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            26/03/2025 13:40 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            25/03/2025 17:44 Juntada - documento - relatório, voto e acórdão 
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                                            21/03/2025 17:58 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade 
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                                            10/03/2025 14:13 Publicação de Pauta 
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                                            06/03/2025 14:50 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            06/03/2025 14:50 Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 247 
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                                            07/02/2025 14:38 Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático 
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                                            22/10/2024 14:59 Conclusão para despacho 
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                                            21/10/2024 21:50 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            18/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            17/10/2024 08:27 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            17/10/2024 08:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            08/10/2024 15:08 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            08/10/2024 15:08 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            04/10/2024 18:37 Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça 
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                                            17/06/2024 14:13 Conclusão para despacho 
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                                            14/06/2024 17:00 Protocolizada Petição 
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                                            14/06/2024 16:45 Protocolizada Petição 
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                                            14/06/2024 16:31 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57 
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                                            14/06/2024 16:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 
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                                            05/06/2024 16:13 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            03/06/2024 18:06 Despacho - Mero Expediente - Monocrático 
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                                            26/02/2024 14:59 Conclusão para despacho 
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                                            26/02/2024 14:27 Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2 
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                                            26/02/2024 09:54 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50 
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                                            12/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50 
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                                            02/02/2024 17:47 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            02/02/2024 13:57 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            02/02/2024 13:51 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            02/02/2024 12:13 Protocolizada Petição 
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                                            02/01/2024 02:29 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024 
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                                            01/01/2024 06:57 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024 
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                                            31/12/2023 19:26 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024 
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                                            30/12/2023 03:49 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023 
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                                            29/12/2023 01:58 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023 
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                                            28/12/2023 11:08 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023 
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                                            26/12/2023 04:24 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023 
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                                            22/12/2023 13:29 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023 
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                                            20/12/2023 05:02 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024 
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                                            19/12/2023 02:05 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 
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                                            17/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            14/12/2023 12:33 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            14/12/2023 12:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            06/12/2023 11:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            06/12/2023 11:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            05/12/2023 16:31 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência 
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                                            26/10/2023 16:09 Conclusão para julgamento 
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                                            25/10/2023 19:13 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25 
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                                            21/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            18/10/2023 11:42 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26 
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                                            18/10/2023 11:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            11/10/2023 16:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/10/2023 16:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/10/2023 16:12 Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA 
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                                            11/10/2023 10:10 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            11/10/2023 10:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            09/10/2023 14:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            09/10/2023 13:45 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            06/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            26/09/2023 13:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            26/09/2023 01:23 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13 
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                                            04/09/2023 13:45 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023 
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                                            04/09/2023 13:18 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023 
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                                            14/08/2023 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            04/08/2023 13:36 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            03/08/2023 18:02 Despacho - Mero expediente 
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                                            02/08/2023 16:20 Conclusão para despacho 
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                                            02/08/2023 16:19 Processo Corretamente Autuado 
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                                            01/08/2023 16:44 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ) 
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                                            01/08/2023 16:44 Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 
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                                            01/08/2023 11:35 Decisão - Declaração - Incompetência 
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                                            13/07/2023 13:18 Conclusão para despacho 
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                                            13/07/2023 11:48 Protocolizada Petição 
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                                            10/07/2023 15:11 Despacho - Mero expediente 
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                                            07/07/2023 13:23 Conclusão para despacho 
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                                            07/07/2023 13:23 Processo Corretamente Autuado 
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                                            06/07/2023 15:56 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/02/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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