31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003275-17.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GUILHERME BRENNER NOLETO BARROSADVOGADO(A): FLÁVIO SUARTE PASSOS (OAB TO002137)REQUERIDO: ATLANTICO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): DAVI SILVA NUNES (OAB BA051587)ADVOGADO(A): MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES (OAB BA052694) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por GUILHERME BRENNER NOLETO BARROS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

Dispensado o relatório.

Decido. 1.

Da extinção do feito sem resolução de mérito - Ausência da parte autora na audiência.

Conforme infere-se do termo de audiência de instrução anexado no evento 78, embora o autor tenha solicitado a produção de provas, qual seja, testemunhal, não compareceu ao ato, sem qualquer justificativa. Nos moldes do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente, por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09, trata-se de hipótese de extinção do feito. Confira-se: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo".

De igual modo, é cediço que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, a teor do § 1º, do artigo 51 da legislação supracitada. Por todo o exposto, julgo o feito extinto sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei n. 12.153/09.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com as cautelas de rigor. Sem custas e honorários de sucumbência. Intimem-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 12:02

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
25/07/2025 14:22

Conclusão para julgamento
24/07/2025 21:50

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 13:52

Conclusão para decisão
23/07/2025 18:28

Despacho - Mero expediente
23/07/2025 18:28

Publicação de Ata
23/07/2025 18:25

Audiência - de Instrução - realizada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 23/07/2025 14:30. Refer. Evento 28
22/07/2025 17:24

Conclusão para despacho
22/07/2025 15:56

Protocolizada Petição
22/07/2025 12:49

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
21/07/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
17/07/2025 17:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
17/07/2025 16:09

Lavrada Certidão
17/07/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/07/2025 15:53

Expedido Ofício
17/07/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedido Ofício - 17/07/2025 14:48:14)
17/07/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedido Ofício - 17/07/2025 13:34:15)
17/07/2025 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
17/07/2025 15:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/07/2025 14:57

Expedido Ofício
16/07/2025 20:57

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 16:19

Conclusão para despacho
14/07/2025 12:26

Protocolizada Petição
12/07/2025 00:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003275-17.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GUILHERME BRENNER NOLETO BARROSADVOGADO(A): FLÁVIO SUARTE PASSOS (OAB TO002137)REQUERIDO: ATLANTICO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): DAVI SILVA NUNES (OAB BA051587)ADVOGADO(A): MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES (OAB BA052694) DESPACHO/DECISÃO O(s) requerido(s), ATLANTICO TRANSPORTES LTDA, requer(em) o acompanhamento da audiência de instrução, designada para ocorrer de forma presencial, por meio eletrônico (videoconferência).

Nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto à realização digital de atos processuais, conforme a Resolução CNJ n. 465, de 22/06/2022, Resolução CNJ n. 481, de 22/11/2022, e a Portaria Conjunta TJTO n. 3/2023, não há impedimento para a realização da audiência no formato híbrido. Assim, defiro o pedido formulado no evento 41, de modo a possibilitar ao requerido a sua participação na audiência de instrução na forma virtual/telepresencialmente, por meio do Sistema de Videoconferência e Audiência do Poder Judiciário do Tocantins - SIVAT, conforme as informações abaixo: ________________________________________________________________ Título: AUTOS N. 00032751720258272729 - GUILHERME BRENNER NOLETO BARROS X ATLANTICO TRANSPORTES LTDA, MUNICIPIO DE PALMAS, ATCP Tempo: 23/07/2025 14:30 ID: 775 Senha: 372774 Descrição: Audiência de Instrução. 1) Usuários TJTO: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?t=FjfsmTenC5mC0MnTyPhNhQ 2) Usuários convidados, clique aqui e digite a senha da conferencia e entre na reunião: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?info=FjfsmTenC5mC0MnTyPhNhQ ________________________________________________________________ Não havendo outros pedidos para o acompanhamento da referida audiência de forma remota, fica autorizado apenas o(s) requerido(s), ATLANTICO TRANSPORTES LTDA, a participar do ato de forma telepresencial.

Os demais participantes deverão comparecer à audiência presencialmente, na sala de audiências do 5º Juizado Especial de Palmas, localizada no Edifício do Fórum Marques São João da Palma, 1º andar, conforme o endereço constante no cabeçalho.

Demais informações sobre a realização da audiência poderão ser obtidas no Balcão Virtual do 5º Juizado Especial de Palmas. Intime-se.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 13:58

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
08/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:01

Despacho - Mero expediente
02/07/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
25/06/2025 14:58

Conclusão para despacho
25/06/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 34
17/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 34
16/06/2025 13:55

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
16/06/2025 13:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/06/2025 13:47:25)
16/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:22

Decisão - Outras Decisões
12/06/2025 16:50

Audiência - de Instrução - designada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 23/07/2025 14:30
29/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 12:59

Conclusão para despacho
27/05/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
07/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 13:57

Protocolizada Petição
27/03/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 20:18

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 14:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/02/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
29/01/2025 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 21:18

Despacho - Determinação de Citação
27/01/2025 14:58

Conclusão para despacho
27/01/2025 14:58

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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