18/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000388-03.2023.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAREQUERENTE: NELI DA CONCEICAO DE MIRANDAADVOGADO(A): DELAÍTE ROCHA DA SILVA (OAB TO006601)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 103 - 15/07/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 102 - 15/07/2025 - Juntado - Alvará Pago
17/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
17/07/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 10:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 159006882025
15/07/2025 10:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 159006872025
09/07/2025 11:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159006872025
09/07/2025 11:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159006882025
08/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
07/07/2025 16:55

Lavrada Certidão
07/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000388-03.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: NELI DA CONCEICAO DE MIRANDAADVOGADO(A): DELAÍTE ROCHA DA SILVA (OAB TO006601)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima descritas, pugnando a parte exequente pelo pagamento da quantia de R$ 6.409,38 (seis mil quatrocentos e nove reais e trinta e oito centavos), conforme evento 64.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, acostou ao feito comprovante de depósito do valor integralmente executado (a título de garantia do juízo) e informou que há excesso de execução, sendo devido somente o importe de R$ 4.215,24 (quatro mil duzentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), conforme evento 73.

A parte exequente manifestou no evento 79 e reiterou o pedido de cumprimento de sentença.

A COJUN apresentou os cálculos no evento 84, oportunidade em que a parte exequente se restringiu a requerer a expedição de alvará judicial (evento 91) e o executado reiterou os termos da impugnação e pleiteou a liberação dos valores depositados em excesso (evento 89).

DECIDO.

Segundo o artigo 525, do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

No presente caso, a situação exposta se adéqua ao descrito no inciso V. Nesse diapasão, anoto que a memória do cálculo do quantum debeatur, elaborado pela COJUN, guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais.

Ademais, restou claro que a parte exequente executou valores além do realmente devido, eis que, após a apresentação dos cálculos pela COJUN (evento 84), não apresentou qualquer insurgência com os valores apurados (evento 91).

Logo, impõe-se a homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, reconhecendo-se o excesso de execução em relação aos valores requeridos pela exequente e que sejam superiores ao apurado pela COJUN.

Assim, uma vez que o exequente pleiteou inicialmente o valor de R$ 6.409,38 (seis mil quatrocentos e nove reais e trinta e oito centavos) e o valor apurado pela COJUN e ora homologado fora de R$ 5.217,92 (cinco mil duzentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), há excesso de execução no importe de R$ 1.191,46 (um mil cento e noventa e um reais e quarenta e seis centavos).

Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 1.191,46 (um mil cento e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), com fundamento no art. 525, § 4º do CPC; HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 84.

Tendo em vista o acolhimento da impugnação, ARBITRO honorários advocatícios em favor do patrono do executado no valor de 10% sobre o montante executado em excesso (STJ.

REsp 1134186/RS, julgado sob o rito dos repetitivos).

Contudo, sendo a exequente/impugnado beneficiário da gratuidade da justiça, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC, art. 98, § 3º).

EXPEÇA-SE alvará para levantamento do importe de R$ 5.217,92 (cinco mil duzentos e dezessete reais e noventa e dois centavos) do valor depositado nos autos e que sejam referentes aos valores informados no evento 73, em nome da parte exequente.

Em seguida, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do saldo remanescente do valor depositado nos autos e que sejam referentes aos valores informados no evento 73, em nome da parte executada.

Após, volvam-me concluso os autos para extinção.

Cumpra-se.
04/07/2025 13:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:17

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
01/04/2025 16:21

Conclusão para despacho
31/03/2025 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/03/2025 07:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/03/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 21:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
14/03/2025 21:54

Realizado Cálculo de Liquidação
07/03/2025 17:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2025 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
07/03/2025 14:58

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 14:41

Conclusão para despacho
10/12/2024 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/11/2024 14:37

Protocolizada Petição
06/11/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 05:20

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 13:13

Conclusão para despacho
02/09/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
01/08/2024 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/07/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 14:56

Lavrada Certidão
29/07/2024 06:59

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 22:37

Conclusão para despacho
18/04/2024 22:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/04/2024 22:35

Trânsito em Julgado
01/04/2024 17:32

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 14:41

Protocolizada Petição
09/02/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
31/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
24/01/2024 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/01/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:20

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00003880320238272706
31/08/2023 13:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECIV -> TJTO
03/08/2023 03:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/07/2023 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/07/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/06/2023 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/06/2023 15:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
31/05/2023 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/05/2023 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2023 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2023 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/05/2023 15:42

Conclusão para julgamento
12/05/2023 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/05/2023 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/05/2023 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/05/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
28/04/2023 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/04/2023 17:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
18/04/2023 12:09

Protocolizada Petição
13/04/2023 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/04/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2023 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/03/2023 15:55

Conclusão para julgamento
22/03/2023 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2023 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/03/2023 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/03/2023 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/03/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2023 16:57

Juntada - Certidão
23/02/2023 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/02/2023 04:12

Protocolizada Petição
16/02/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/02/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 06:40

Protocolizada Petição
11/02/2023 07:21

Protocolizada Petição
30/01/2023 16:25

Protocolizada Petição
25/01/2023 16:10

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/01/2023 13:17

Conclusão para despacho
17/01/2023 13:17

Processo Corretamente Autuado
11/01/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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