TJTO - 0000424-87.2024.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054714-04.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANA COSTA MATIASADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.
Mantenha-o em localizador próprio e adequado.
Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.
Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
22/11/2024 16:55
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL2ECIV
-
22/11/2024 16:55
Trânsito em Julgado
-
25/10/2024 16:25
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
-
24/10/2024 17:08
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
-
21/10/2024 17:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
-
21/10/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
18/10/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 17:39
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
17/10/2024 17:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
17/10/2024 13:40
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
17/10/2024 13:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
-
17/10/2024 11:09
Juntada - Documento - Voto
-
02/10/2024 15:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/09/2024 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
23/09/2024 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2024 00:00</b><br>Sequencial: 478
-
19/09/2024 17:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
19/09/2024 17:13
Juntada - Documento - Relatório
-
09/09/2024 17:39
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002490-47.2024.8.27.2743
Cicero Francisco de Sousa
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/07/2024 09:55
Processo nº 0039856-70.2021.8.27.2729
Marla Kaline Alves Braga
Odonto New Odontologia
Advogado: Leonardo de Matos Borges
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/10/2021 22:47
Processo nº 0010535-20.2025.8.27.2706
Auto Escola Matrix LTDA
Joao Vitor Ferreira dos Santos
Advogado: Cristiane Delfino Rodrigues Lins
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/05/2025 09:49
Processo nº 0001022-57.2024.8.27.2740
Adriana de Oliveira Pereira
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/09/2024 17:16
Processo nº 0020214-72.2025.8.27.2729
Luis Carlos Rodrigues Sales
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/05/2025 16:23