18/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006948-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ALMIRACI NUNES DE ARAUJOADVOGADO(A): PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496)REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO A parte executada manifestou no evento 65 e acostou o comprovante de pagamento do acordo firmado entre as partes.

A parte exequente manifestou no evento 66, informou que o pagamento realizado pela parte executada fora realizado após o prazo pactuado, razão pela qual deve incidir a multa prevista no acordo firmado entre as partes, conforme valor informado no evento 56.

Pois bem.

Analisando o acordo firmado entre as partes no evento 39, verifico que fora pactuado o pagamento da quantia ali acordada no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do protocolo da minuta, bem como que, não ocorrendo o pagamento o prazo pactuado, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre valor total do acordo, vejamos: "1.

O pagamento será feito da seguinte forma: R$2.000,00, a serem pagos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do protocolo da presente minuta.

Protocolo esse que deverá ser feito EXCLUSIVAMENTE pela Requerida. 2.

Acordam que o não pagamento do valor nas datas estipuladas implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a quantia total do acordo".

Ocorre que a parte executada realizou o pagamento do valor acordado de forma tardia, eis que a minuta de acordo fora acostada nos autos no dia 07/11/2024 (evento 39) e o pagamento somente foi realizado no dia 03/04/2025 (evento 65, OUT1), ou seja, mais de 4 (quatro) meses após o prazo acordado.

Assim, incide sobre o valor acordado multa de 10%, conforme pleiteado pela parte exequente no evento 56.

Dessa forma, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento voluntário do débito remanescente (multa), sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.
17/07/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:23

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 14:57

Conclusão para despacho
13/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
14/04/2025 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
14/04/2025 15:18

Protocolizada Petição
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
01/04/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:11

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 13:03

Conclusão para decisão
30/01/2025 13:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/01/2025 13:01

Processo Reativado
29/01/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
28/01/2025 22:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
17/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:58

Baixa Definitiva
17/12/2024 17:58

Trânsito em Julgado
13/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
12/12/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/12/2024 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
08/11/2024 16:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/11/2024 19:06

Conclusão para decisão
07/11/2024 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/11/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/11/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:45

Decisão - Outras Decisões
15/10/2024 14:12

Conclusão para decisão
15/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
14/10/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 08:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/08/2024 14:10

Conclusão para despacho
29/08/2024 14:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/08/2024 17:53

Conclusão para julgamento
05/08/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/07/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/07/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/06/2024 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/06/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
07/06/2024 16:46

Protocolizada Petição
20/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
13/05/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 16:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:04

Decisão - Outras Decisões
02/04/2024 13:37

Conclusão para despacho
02/04/2024 13:36

Processo Corretamente Autuado
28/03/2024 23:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALMIRACI NUNES DE ARAUJO - Guia 5433373 - R$ 110,89
28/03/2024 23:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALMIRACI NUNES DE ARAUJO - Guia 5433372 - R$ 171,33
28/03/2024 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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