18/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
17/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0000227-53.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE: JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE (OAB MA010273) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, visa proteger o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se encontra impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Essa proteção está alinhada aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o da boa-fé objetiva e da preservação da dignidade do consumidor.

Nos termos do art. 104-A do CDC, o processo de repactuação de dívidas pode ser instaurado a pedido do consumidor, quando este se encontra em situação de superendividamento.

O objetivo é promover a conciliação entre o devedor e seus credores, permitindo a apresentação de um plano de pagamento que seja capaz de garantir o mínimo existencial ao devedor.

Caso a conciliação não seja bem-sucedida, como ocorrido no caso em tela, o juiz poderá, a requerimento do consumidor, instaurar o processo de revisão e integração dos contratos, com a homologação judicial de um plano compulsório de pagamento das dívidas.

No entanto, para que o autor se beneficie das disposições da Lei nº 14.181/2021, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 54-A do CDC, que define superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.

As dívidas de consumo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos em razão de relação de consumo, tais como operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

No presente caso, verifica-se que o autor aufere rendimentos brutos no valor de R$ 10.259,11 (dez mil duzentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), sendo que, após as deduções, restam-lhe rendimentos líquidos no montante de R$ 7.065,33 (sete mil sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).

Os descontos questionados pelo autor referem-se a empréstimos consignados, empréstimos pessoais e débitos de cartão de crédito, que totalizam R$ 7.593,12 (sete mil quinhentos e noventa e três reais e doze centavos).

O Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial a ser preservado para o consumidor é o equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.

O art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido decreto, exclui expressamente da análise do comprometimento do mínimo existencial os valores relativos a empréstimos consignados.

Isso significa que tais valores não devem ser considerados no cálculo do comprometimento da renda do autor para fins de repactuação de dívidas.

Com efeito, o autor aufere rendimentos líquidos superiores ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), e parte significativa de suas dívidas decorre de empréstimos consignados, os quais não são passíveis de repactuação conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 11.567/2023.

Assim, a fim de verificar o comprometimento de seu mínimo existencial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos que comprovem que as prestações cobradas pelo(s) réu(s), somadas, prejudiquem o mínimo existencial, aferido por meio da contraposição entre a renda total mensal do autor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, excluídos os créditos e as dívidas elencados no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, sob pena de improcedência da demanda.

Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
16/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:27

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 15:08

Conclusão para decisão
26/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
08/04/2025 22:02

Protocolizada Petição
08/04/2025 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
03/04/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
28/03/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
24/03/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/03/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/03/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 11:07

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
19/12/2024 16:35

Conclusão para decisão
19/12/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/11/2024 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 11:26

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 13:58

Conclusão para despacho
14/10/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/10/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/09/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
10/09/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
10/09/2024 17:04

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 10/09/2024 16:30. Refer. Evento 22
10/09/2024 15:14

Protocolizada Petição
10/09/2024 07:47

Protocolizada Petição
09/09/2024 17:55

Protocolizada Petição
09/09/2024 17:53

Protocolizada Petição
06/09/2024 15:36

Protocolizada Petição
27/08/2024 17:48

Juntada - Informações
21/08/2024 16:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
07/08/2024 23:12

Protocolizada Petição
07/08/2024 14:32

Protocolizada Petição
05/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
02/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
23/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
15/07/2024 22:32

Protocolizada Petição
10/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 21
26/06/2024 13:27

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
26/06/2024 13:26

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
26/06/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 13:17

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/09/2024 16:30
21/06/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 15:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
21/06/2024 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 18:23

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/05/2024 17:35

Conclusão para decisão
13/05/2024 15:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/04/2024 17:37

Protocolizada Petição
10/04/2024 15:46

Conclusão para decisão
10/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2024 12:39

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 15:39

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 21:26

Conclusão para despacho
27/02/2024 21:25

Processo Corretamente Autuado
27/02/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/01/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 23:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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