01/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0004184-62.2024.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERIDO: WEBCASH CARTOES S.AADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS GHISLENI (OAB TO002402)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 106 - 25/07/2025 - PETIÇÃO
28/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
28/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 109, 111 e 114
26/08/2025 22:46

Protocolizada Petição
21/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
19/08/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
13/08/2025 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
05/08/2025 11:29

Protocolizada Petição
05/08/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 111 e 114
31/07/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
31/07/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
29/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 110, 112, 113
28/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 110, 112, 113
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0004184-62.2024.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)ADVOGADO(A): DANNY HAGER DE CARVALHO (OAB SP288512)ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715)REQUERIDO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820)REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 106 - 25/07/2025 - PETIÇÃO
26/07/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 110, 112, 113
25/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
18/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
17/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0004184-62.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE: SOLANGE MARIA DA SILVAADVOGADO(A): AERTH LIRIO COPPO (OAB ES033015) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, visa proteger o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se encontra impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Essa proteção está alinhada aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o da boa-fé objetiva e da preservação da dignidade do consumidor.

Nos termos do art. 104-A do CDC, o processo de repactuação de dívidas pode ser instaurado a pedido do consumidor, quando este se encontra em situação de superendividamento.

O objetivo é promover a conciliação entre o devedor e seus credores, permitindo a apresentação de um plano de pagamento que seja capaz de garantir o mínimo existencial ao devedor.

Caso a conciliação não seja bem-sucedida, como ocorrido no caso em tela, o juiz poderá, a requerimento do consumidor, instaurar o processo de revisão e integração dos contratos, com a homologação judicial de um plano compulsório de pagamento das dívidas.

No entanto, para que o autor se beneficie das disposições da Lei nº 14.181/2021, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 54-A do CDC, que define superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.

As dívidas de consumo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos em razão de relação de consumo, tais como operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

No presente caso, conforme informado na inicial, verifica-se que a autora aufere rendimentos brutos no valor de e R$ 8.549,34 (oito mil e quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos), sendo que, após as deduções, restam-lhe rendimentos líquidos no montante de R$ 6.424,54 (seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Os descontos questionados pelo autor referem-se a empréstimos consignados, financiamentos e débitos de cartão de crédito, que totalizam R$ 4.123,69 (quatro mil cento e vinte e três reais e sessenta e nove centavos).

O Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial a ser preservado para o consumidor é o equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.

O art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido decreto, exclui expressamente da análise do comprometimento do mínimo existencial os valores relativos a empréstimos consignados.

Isso significa que tais valores não devem ser considerados no cálculo do comprometimento da renda do autor para fins de repactuação de dívidas.

Com efeito, o autor aufere rendimentos líquidos superiores ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), e parte significativa de suas dívidas decorre de empréstimos consignados, os quais não são passíveis de repactuação conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 11.567/2023.

Assim, a fim de verificar o comprometimento de seu mínimo existencial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos que comprovem que as prestações cobradas pelo(s) réu(s), somadas, prejudiquem o mínimo existencial, aferido por meio da contraposição entre a renda total mensal do autor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, excluídos os créditos e as dívidas elencados no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, sob pena de improcedência da demanda.

Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
16/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:27

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 16:35

Conclusão para decisão
26/05/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
05/05/2025 16:07

Despacho - Visto em correição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
24/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76 e 79
08/04/2025 15:44

Protocolizada Petição
08/04/2025 11:13

Protocolizada Petição
08/04/2025 11:02

Protocolizada Petição
07/04/2025 16:26

Protocolizada Petição
07/04/2025 16:06

Protocolizada Petição
07/04/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/04/2025 18:02

Protocolizada Petição
04/04/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76 e 79
29/03/2025 18:49

Protocolizada Petição
27/03/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
27/03/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
24/03/2025 11:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 04:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/03/2025 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
19/03/2025 13:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 19/03/2025 12:30. Refer. Evento 11
19/03/2025 10:01

Protocolizada Petição
19/03/2025 09:51

Protocolizada Petição
19/03/2025 09:40

Protocolizada Petição
19/03/2025 09:40

Protocolizada Petição
19/03/2025 09:26

Protocolizada Petição
19/03/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49 e 52
17/03/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/03/2025 08:39

Protocolizada Petição
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 51 e 52
15/03/2025 10:03

Protocolizada Petição
15/03/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
13/03/2025 10:47

Protocolizada Petição
13/03/2025 04:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/03/2025 12:35

Protocolizada Petição
08/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 50
06/03/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/03/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 20:13

Juntada - Informações
12/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
08/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 15:35

Protocolizada Petição
31/01/2025 14:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
31/01/2025 14:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/01/2025 14:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 13:02

Protocolizada Petição
23/01/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 19
23/01/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
23/01/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
16/01/2025 14:24

Protocolizada Petição
14/01/2025 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/01/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
10/01/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
31/12/2024 10:03

Protocolizada Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 16
19/12/2024 05:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/12/2024 01:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/12/2024 17:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/12/2024 16:52

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
18/12/2024 16:52

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
18/12/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/12/2024 16:42

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/03/2025 12:30
12/12/2024 12:45

Lavrada Certidão
11/12/2024 22:18

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/12/2024 16:32

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
26/11/2024 15:08

Conclusão para despacho
25/11/2024 12:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/11/2024 13:22

Conclusão para despacho
22/11/2024 13:21

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 13:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/11/2024 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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