04/09/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000296-74.2024.8.27.2743/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: NELITE MACIEL DE SOUZAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 02/09/2025 - Trânsito em Julgado
02/09/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:21

Trânsito em Julgado
06/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000296-74.2024.8.27.2743/TOAUTOR: NELITE MACIEL DE SOUZAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de benefício por incapacidade temporária à parte requerente, com DIB a partir de 10/11/2023 (evento 23, LAUDPERÍ1, quesito "i"?) e com data de cessação em 14/05/2025 (?evento 23, LAUDPERÍ1?, quesito "p") no valor de 01 (um) salário-mínimo nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal, assegurado o direito à formulação de pedido administrativo de prorrogação do benefício em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação. 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; 3.2. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (10/11/2023) e a DIP (01/06/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
24/06/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/05/2025 11:10

Protocolizada Petição
27/03/2025 13:15

Conclusão para julgamento
27/03/2025 13:15

Audiência - de Conciliação - realizada - meio eletrônico - 24/03/2025 16:40. Refer. Evento 38
26/03/2025 14:28

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:43

Conclusão para despacho
05/03/2025 10:05

Protocolizada Petição
04/03/2025 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/02/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2025 14:10

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 24/03/2025 16:40
19/02/2025 18:55

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/12/2024 16:44

Conclusão para despacho
10/12/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/11/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/08/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
12/06/2024 15:54

Perícia realizada
26/04/2024 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:02

Perícia agendada
02/04/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
02/04/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/04/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/04/2024 15:38

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
02/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 17:11

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/03/2024 17:12

Conclusão para despacho
15/02/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/02/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 10:41

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 16:33

Conclusão para despacho
24/01/2024 16:33

Processo Corretamente Autuado
24/01/2024 09:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NELITE MACIEL DE SOUZA FARIAS - Guia 5379056 - R$ 372,96
24/01/2024 09:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NELITE MACIEL DE SOUZA FARIAS - Guia 5379055 - R$ 349,64
24/01/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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