31/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000907-16.2025.8.27.2703/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) DESPACHO/DECISÃO Conforme certificado no evento 7 (CERT1), foi constatado que o domicílio do requerente situa-se em município diverso desta Comarca, o que motivou a expedição de intimação à parte autora para manifestação.

Em resposta, a parte autora informou que o devedor principal da execução reside atualmente na cidade de Aparecida do Rio Negro/TO, a qual integra o distrito judiciário da Comarca de Novo Acordo/TO, e requereu a remessa dos autos à referida Comarca.

Dispõe o artigo 781 do Codigo de Processo Civil: Art. 781.

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos incisos II a V do artigo 781 do Código de Processo Civil, e considerando que a parte autora manifestou-se informando equívoco no protocolo DECLARO a incompetência desta juizo, razão pela qual declino da competência em favor do Juízo da Comarca de Novo Acordo/TO, determinando a remessa e redistribuição dos autos à comarca competente.

Cumpra-se.
30/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 21:46

Decisão - Declaração - Incompetência
23/07/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5753972, Subguia 114404 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.898,17
22/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5753973, Subguia 114269 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 5.672,05
16/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 09:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5753973, Subguia 5524720
15/07/2025 09:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5753972, Subguia 5524718
15/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000907-16.2025.8.27.2703/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 14/07/2025 - Lavrada Certidão
14/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:58

Lavrada Certidão
14/07/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Processo Corretamente Autuado - 14/07/2025 15:50:21)
14/07/2025 15:50

Conclusão para despacho
14/07/2025 12:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5753973 - R$ 5.672,05
14/07/2025 12:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5753972 - R$ 1.898,17
14/07/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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