27/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022153-24.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JOSÉ PAULO BEZERRA DA SILVAADVOGADO(A): RAABE STEFANY SABOIA PINTO (OAB TO010131) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Há necessidade de adequação das provas trazidas aos autos, sob pena de nulidade.

Conforme se observa no evento 1, INIC1, pág. 3 e 11, o requerente apresentou provas por meio de um link na plataforma Google Drive.

Todavia, esta forma de apresentação de provas/documentos não pode ser aceita em juízo.

A Lei nº 11.416/2006 regula o processo eletrônico nos tribunais brasileiros.

E no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins há a Instrução Normativa nº 5/2011, recentemente alterada pela Instrução Normativa nº 1/2022.

Conforme o art. 12, da aludida normativa, “os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc/TJTO, deverão ser juntados na forma eletrônica, exclusivamente em formato PDF/UA e adequadamente classificados conforme tabela atualizada pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins (NR)” (Redação dada pela Instrução Normativa TJTO nº 1/2022).

O dispositivo ainda prevê a possibilidade de serem apresentados à secretaria judicial os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, caso em que se fará necessária justificação para análise do magistrado, sob pena de indeferimento da petição inicial: Art. 12. [...] § 5º Os documentos, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados na escrivania no prazo de 10 dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega e: a) a inviabilidade técnica deverá ser devidamente justificada ao magistrado, a quem cumprirá deferir o seu depósito ou apresentação em juízo.

Em caso de indeferimento, o juiz fixará prazo para que a parte digitalize os documentos; b) admitida a apresentação do documento em meio físico, o juiz poderá determinar o seu arquivamento na escrivania ou somente o registro dos elementos e informações necessárias ao processamento do feito; c) os documentos permanecerão arquivados na escrivania até o trânsito em julgado da sentença; d) vencido o prazo da alínea anterior, intimar-se-á a parte que forneceu os documentos para retirá-los no prazo de 30 dias; e) não sendo retirados os documentos físicos, as escrivanias processantes ficam autorizadas a eliminar os que ficaram sob sua guarda, sendo vedada a remessa dos mesmos às unidades de arquivo, salvo quando se tratar de documentos históricos. § 6º No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas desta Instrução Normativa, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento.

Quanto à prática dos atos processuais, a Instrução Normativa ainda regula que “após a publicação, os documentos não poderão ser alterados ou excluídos, devendo a retificação da descrição do movimento ser realizada por expedição de certidão nos autos” (art. 20, §3º – redação dada pela Instrução Normativa TJTO nº 1/2022).

Portanto, a forma utilizada para juntada da prova noticiada no evento 1, INIC1, pág. 3 e 11, por meio de link para acesso à nuvem de armazenamento de arquivos on-line e sítios eletrônicos externos não preservam a legitimidade necessária para conhecimento pela parte contrária e pelo Juízo.

Saliente-se que os arquivos estão armazenados em nuvem pertencente à parte postulante.

Ou seja, estão à livre disposição de uma das partes ou de pessoas que não integram a lide, as quais poderão delas se desfazer a qualquer momento, inclusive por razões alheias à sua vontade (em caso de eventual futura indisponibilidade do serviço de armazenamento em nuvem ou desabilitação da página eletrônica).

Logo, não é possível admitir este meio de produção de prova, pois não permite efetivamente a juntada aos autos e, assim, possibilitar a garantida de “perenidade” e inalterabilidade.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos as provas mencionadas no evento 1, INIC1, pág. 3 e 11, e caso se trate de arquivo cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, poderá se valer do disposto no art. 12, §5º, da Instrução Normativa TJTO nº 5/2011, caso em que deverá contatar a SECRETARIA JUDICIAL para remessa do arquivo e posterior juntada a estes autos, tudo sob pena de preclusão.

Após, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte requerida em igual prazo.

Por fim, com ou sem manifestação, autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
25/08/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/08/2025 14:26

Conclusão para julgamento
23/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
21/07/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
21/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
18/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022153-24.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JOSÉ PAULO BEZERRA DA SILVAADVOGADO(A): RAABE STEFANY SABOIA PINTO (OAB TO010131)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) DESPACHO/DECISÃO Em observância à Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 06 de março de 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais Cíveis, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos: I - Telefonia; II - Viação/Turismo; III - Negativação/protesto indevidos: nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas, exceto bancos e concessionárias de serviço público.

Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino o encaminhamento do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento, sendo desnecessária a declaração de incompetência determinada anteriormente.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 20:49

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
18/12/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/12/2024 17:35

Conclusão para decisão
12/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/11/2024 16:46

Conclusão para julgamento
01/11/2024 20:36

Protocolizada Petição
25/10/2024 15:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
25/10/2024 15:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 25/10/2024 15:30. Refer. Evento 16
25/10/2024 09:13

Juntada - Certidão
24/10/2024 17:16

Protocolizada Petição
24/10/2024 12:23

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
14/10/2024 12:44

Protocolizada Petição
30/09/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
21/08/2024 14:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
05/07/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/07/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/07/2024 15:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 25/10/2024 15:30
05/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:24

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV
05/07/2024 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/07/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/07/2024 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 21:20

Despacho - Mero expediente
26/06/2024 13:47

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
24/06/2024 14:17

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 12:41

Conclusão para despacho
24/06/2024 12:41

Lavrada Certidão
05/06/2024 14:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2024 14:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/06/2024 13:16

Conclusão para despacho
04/06/2024 13:16

Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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