16/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
15/07/2025 17:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
15/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008046-30.2023.8.27.2722/TO RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo o cumprimento de sentença. 2.

Proceda a evolução da classe da ação para cumprimento de sentença. 3.

INTIME-SE a parte executada para pagar o valor do débito, conforme cálculo atualizado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme determina o art. 523, parágrafo 1, do CPC. 4.

Não há incidência de honorários advocatícios sucumbenciais pela vedação expressa (arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95 c.c Enunciado 97 do FONAJE). 5.

ESCLAREÇO à Secretaria que a intimação deverá ser feita nos moldes determinados pelo §§ 2º e 4º do art. 513, do CPC, a saber: a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; Após transcorrido o prazo da intimação para pagamento, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi, data certificada no sistema.
14/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:24

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 09:31

Conclusão para decisão
04/07/2025 12:38

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOGURJECC
04/07/2025 12:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/07/2025 19:03

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
23/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:24

Trânsito em Julgado
23/06/2025 13:47

Protocolizada Petição
23/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:17

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
29/05/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008046-30.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)RECORRIDO: NATAN BORGES DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): GISELE RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012210)ADVOGADO(A): HAGTON HONORATO DIAS (OAB TO001838) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PAGAMENTO DE FATURA EM SITE FALSO.

FRAUDE VIRTUAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Gurupi – TO.

A ação trata de pedido de restituição em dobro de valor pago indevidamente e de indenização por danos morais, decorrentes de pagamento realizado via PIX por boleto fraudulento obtido em site que simulava o ambiente da concessionária de energia elétrica.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida à restituição em dobro do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte recorrente sustenta ausência de responsabilidade civil por se tratar de golpe cometido por terceiro, pleiteando a improcedência dos pedidos.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada por pagamento de fatura realizado em site falso; (ii) saber se há configuração de dano moral indenizável em razão da suspensão do serviço e da negativação do nome do consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, afastável apenas nas hipóteses do § 3º do mesmo artigo. 4.

A realização de pagamento por meio de site fraudulento com aparência semelhante ao da concessionária revela falha sistêmica na prestação do serviço, especialmente pela ausência de mecanismos de alerta e prevenção de fraudes eletrônicas. 5.

A cobrança indevida e a exigência de novo parcelamento justificam a restituição em dobro do valor pago, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 6.

A suspensão indevida de serviço essencial e a negativação indevida do nome do consumidor configuram dano moral indenizável, nos moldes da jurisprudência consolidada. 7.

A responsabilidade da fornecedora não se afasta por se tratar de fortuito externo, ante a ausência de comprovação de medidas preventivas eficazes por parte da ré.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso inominado improvido. 10.

Tese de julgamento: “1.

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança de seu ambiente virtual, inclusive por fraudes praticadas por terceiros quando não comprovadas medidas preventivas eficazes. 2.

A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e a negativação do nome do consumidor, após pagamento realizado de boa-fé, configuram dano moral indenizável.” 11.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, e 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que condenou a requerida à restituição em dobro do valor de R$ 599,64 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, observando-se os critérios de atualização fixados na sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 52
15/04/2025 17:30

Protocolizada Petição
10/04/2025 14:18

Conclusão para despacho
10/04/2025 14:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/04/2025 17:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
09/04/2025 15:33

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
05/03/2025 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
25/02/2025 20:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
18/02/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/02/2025 12:16

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
07/02/2025 12:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654752, Subguia 77676 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 570,50
07/02/2025 12:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654752, Subguia 77675 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 570,50
04/02/2025 16:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654752, Subguia 5474999
04/02/2025 16:33

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5654752 - R$ 570,50
30/01/2025 18:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 30/01/2025 18:22:44)
30/01/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/01/2025 18:06

Conclusão para julgamento
22/01/2025 18:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 50.205.810 KELVYN MOREIRA DOS SANTOS - EXCLUÍDA
20/01/2025 18:47

Decisão - Outras Decisões
01/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
26/10/2024 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
10/10/2024 15:12

Conclusão para despacho
08/10/2024 13:38

Protocolizada Petição
08/10/2024 13:28

Protocolizada Petição
07/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:26

Lavrada Certidão
07/10/2024 15:16

Juntada - Outros documentos
01/10/2024 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
01/10/2024 13:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 01/10/2024 13:00. Refer. Evento 57
30/09/2024 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
27/09/2024 15:10

Protocolizada Petição
03/09/2024 10:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
30/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/08/2024 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
05/08/2024 17:40

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
05/08/2024 17:17

Lavrada Certidão
05/08/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/08/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/08/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/08/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2024 14:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/07/2024 14:23

Juntada - Certidão
26/07/2024 14:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 01/10/2024 13:00
12/07/2024 14:11

Protocolizada Petição
12/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:41

Decisão - Outras Decisões
16/05/2024 14:14

Conclusão para decisão
15/05/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/04/2024 22:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 22:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/02/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/01/2024 12:24

Conclusão para julgamento
29/01/2024 11:37

Protocolizada Petição
25/01/2024 18:25

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2024 08:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/01/2024 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/01/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/10/2023 16:48

Conclusão para despacho
24/10/2023 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/10/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/10/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 18:23

Protocolizada Petição
09/10/2023 12:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
09/10/2023 12:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 02/10/2023 13:30. Refer. Evento 14
29/09/2023 17:10

Protocolizada Petição
26/09/2023 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
26/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
22/09/2023 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
08/09/2023 17:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
31/08/2023 13:20

Lavrada Certidão
30/08/2023 18:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/08/2023 18:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
30/08/2023 18:18

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
30/08/2023 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2023 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/08/2023 13:54

Lavrada Certidão
29/08/2023 13:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 02/10/2023 13:30
22/08/2023 19:34

Protocolizada Petição
22/08/2023 07:49

Protocolizada Petição
22/08/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/08/2023 21:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2023 21:30

Despacho - Mero expediente
25/07/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2023 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2023 17:09

Despacho - Mero expediente
21/07/2023 12:56

Conclusão para despacho
21/07/2023 12:56

Processo Corretamente Autuado
21/07/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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