TJTO - 0002189-11.2025.8.27.2729

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas

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Polo Ativo

Partes

DURVAL RODRIGUES DA VEIGA

CPF *43.***.*07-91

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

BRUNO BAQUEIRO RIOS

OAB: 008222/TO

CPF *19.***.*12-40

TAIZE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

CPF *80.***.*02-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 10:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 28/05/2025 11:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2025 00:42

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 27/05/2025 11:29

    Decisão - Suscitação de Conflito de Competência

  • 25/05/2025 23:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 21/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002189-11.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DURVAL RODRIGUES DA VEIGAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente busca suspender os efeitos da Portaria GAB/SEMED nº 011, de 09 de janeiro de 2025, que anulou o Edital nº 001/GAB/SEMED e nomeou outra pessoa para o cargo de diretor escolar, pleiteando o seu retorno ao cargo de diretor.

    No caso, a suspensão dos efeitos da Portaria GAB/SEMED nº 011, de 09 de janeiro de 2025, que anulou o Edital nº 001/GAB/SEMED, transcende o direito da parte, repercutindo na esfera jurídica de todos que participaram do processo seletivo, que possuem direitos decorrentes da lisura do certame, ostentando nítida natureza coletiva, o que afasta a competência do juizado da fazenda pública.

    Diz a Lei nº 12.153/2009: Art. 2o  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Veja-se o entendimento recente do TJTO: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO.

    LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CEBRASPE E O ESTADO DO TOCANTINS.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME.

    MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA.

    CONFLITO PROCEDENTE.I.

    CASO EM EXAME1.

    Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, tendo como parte suscitada o Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, objetivando firmar a competência para julgar a Ação de Obrigação de Fazer proposta por Thiago Henrique Cordeiro Galvão contra o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento da demanda originária, que pretende anular questões de prova objetiva de certame.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    De proêmio, sobreleva destacar que, no caso, há, nos termos do art. 114, do CPC, litisconsórcio passivo necessário entre a banca examinadora (CEBRASPE) e o Estado do Tocantins, em ação cujo pedido é a anulação de questões da prova objetiva consistente em etapa para ingresso no curso de formação de praças do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, regido pelo Edital nº 1-PMTO-CFP, de 23 de dezembro de 2020.

    Com efeito, para que o resultado da demanda seja oponível ao ente público, necessário se faz que este participe da demanda na condição de legitimado passivo.

    Por esse prisma, é certo que o juízo suscitante é incompetente para conhecer da demanda, ante o manifesto interesse do Estado do Tocantins.4.

    Afora isso, registra-se que juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).5.

    O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).6.

    As causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada, especificamente, na anulação de questões de etapa de prova aplicada, situação que repercute indissociavelmente na esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem, além de expectativas, direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação estatuída no art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153/2009, a competência do juizado da fazenda pública.IV.

    DISPOSITIVO E TESE7.

    Conflito de Competência procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas.Tese de julgamento: "O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022)".Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 114, do Código de Processo Civil; Lei Nacional n. 12.153/2022; art. 81, II, do Código de Defesa d Consumidor - CDC; TJ-MT - AC: 10381229020228110041, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/09/2023; TJTO, Conflito de competência cível, 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel.

    ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 11:18:40; TJTO, CC nº 0015411-41.2022.8.27.2700; Rel.

    Des.

    ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 15/02/2023.(TJTO , Conflito de competência cível, 0003246-54.2025.8.27.2700, Rel.

    ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 09:36:16) - grifei Ante o exposto, em face da incompetência do Juizado da Fazenda Pública para conhecer e julgar a presente demanda, determino sua distribuição livre por sorteio para uma das varas fazendárias da Comarca de Palmas, com nossas homenagens.

    Publique-se e Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 19/05/2025 13:27

    Conclusão para despacho

  • 19/05/2025 12:59

    Redistribuído por sorteio - (TOPAL1JEJ para TOPAL2FAZJ)

  • 19/05/2025 12:59

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível

  • 19/05/2025 12:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 12:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 17:20

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 09/05/2025 09:09

    Conclusão para decisão

  • 08/05/2025 19:41

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 29/04/2025 12:32

    Conclusão para julgamento

  • 29/04/2025 09:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 28/04/2025 13:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 09/04/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 18:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 21/03/2025 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/03/2025 16:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 03/02/2025 10:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 21/01/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 14:43

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/01/2025 14:19

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 21/01/2025 13:49

    Conclusão para decisão

  • 21/01/2025 13:49

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/01/2025 13:49

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 20/01/2025 15:10

    Protocolizada Petição

  • 20/01/2025 14:53

    Protocolizada Petição

  • 20/01/2025 14:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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