05/09/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
05/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022460-75.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: OSCAR DE SOUZA SÁADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
04/09/2025 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
04/09/2025 17:03

Conta Atualizada
04/09/2025 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2025 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
04/09/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/09/2025 15:34

Conclusão para decisão
04/09/2025 15:33

Trânsito em Julgado
03/09/2025 16:06

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
20/08/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
14/08/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
07/08/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
07/08/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/08/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2025 09:49

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
17/07/2025 14:12

Conclusão para decisão
17/06/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
10/06/2025 04:47

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0022460-75.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: OSCAR DE SOUZA SÁADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 75 - 15/05/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 72 - 08/05/2025 - Despacho Mero expediente
17/05/2025 20:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
16/05/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
15/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/05/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 19:38

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 15:07

Conclusão para despacho
08/05/2025 15:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/05/2025 13:52

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
07/05/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/04/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:13

Lavrada Certidão
24/03/2025 13:12

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
24/03/2025 13:09

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/03/2025 13:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/03/2025 13:08

Trânsito em Julgado
24/03/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
10/03/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
18/02/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/02/2025 17:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/02/2025 15:39

Conclusão para despacho
14/02/2025 15:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
14/02/2025 15:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
14/02/2025 15:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/02/2025 14:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
14/02/2025 14:23

Lavrada Certidão
07/02/2025 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
07/02/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/02/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/01/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/12/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/12/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/12/2024 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2024 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2024 11:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/11/2024 17:44

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
04/11/2024 12:27

Conclusão para julgamento
28/10/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/10/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/10/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/09/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/09/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/09/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/08/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 14:57

Despacho - Determinação de Citação
05/08/2024 12:50

Conclusão para despacho
02/08/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/07/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 14:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/07/2024 16:15

Conclusão para despacho
01/07/2024 18:40

Protocolizada Petição
01/07/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 13:53

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 17:04

Conclusão para despacho
12/06/2024 17:04

Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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