21/07/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 08:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 08:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 07:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 07:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000094-26.2024.8.27.2702/TO AUTOR: LUCAS DE QUEIROZ DA SILVAADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Lucas de Queiroz da Silva em face de VM Intermediação de Negócios EIRELI, empresa conhecida comercialmente como “A Brasileira Store” e “A Brasileira Tech”, com atuação no ramo de comércio eletrônico.

O autor alega que, em 21/09/2023, adquiriu através do site da ré, um combo de produtos eletrônicos e vestuário identificado como: “Tênis Sneaker Newfit Pro + IWO Series 9 Ultra + Fone Bluetooth Advanced Pro”, no valor de R$ 218,94, pagos em seis parcelas via cartão de crédito.

Após a confirmação da compra, a empresa forneceu dois códigos de rastreamento (NL898717695BR e NL988907738BR), os quais indicavam entregas realizadas em cidades diversas da de domicílio do autor, sendo Manaus/AM e São Paulo/SP, enquanto o autor reside em Alvorada/TO.

Tais rastreamentos, conforme prints juntados aos autos, indicam claramente que os produtos sequer foram destinados à localidade correta, frustrando a entrega e o cumprimento do contrato.

A parte autora buscou contato extrajudicial com a ré, por diversos canais (e-mail, redes sociais e telefone), sem qualquer retorno eficaz ou devolução dos valores pagos.

A ausência de resposta ensejou a propositura da presente ação, postulando: a.

A inversão do ônus da prova; b.

A rescisão contratual com devolução integral do valor pago; c.

A indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00; d.

A condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios; e.

A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deferidos no evento 7.

A citação da empresa demandada mostrou-se infrutífera em diversas tentativas.

Diante da inércia, foi deferida a citação por edital (evento 56), sendo nomeada curadoria especial à Defensoria Pública, a qual apresentou contestação genérica, limitando-se a manifestar-se nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC.

Instado, o autor apresentou réplica, impugnando a contestação genérica e reiterando seus argumentos. É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e presunção de veracidade dos fatos Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação específica pela parte ré – ainda que representada por curador especial – gera presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, o que se reforça diante da inexistência de impugnação técnica e de ausência de documentos em sentido contrário.

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A Defensoria limitou-se a apresentar contestação genérica, invocando sua atuação institucional, sem rebater, de forma individualizada, os fundamentos jurídicos e fáticos da petição inicial.

Da relação de consumo e responsabilidade objetiva É evidente a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, entre o consumidor (autor) e o fornecedor de bens via e-commerce (ré).

Aplica-se o CDC em sua integralidade, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), sendo irrelevante a demonstração de culpa.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Toda oferta veiculada ao público, especialmente em ambientes virtuais, vincula o fornecedor nos termos do art. 30 do CDC, obrigando-o ao cumprimento exato da proposta.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Do inadimplemento contratual e da quebra da confiança legítima O autor comprovou a contratação e o pagamento do produto, bem como a ausência de entrega no endereço indicado.

Os códigos de rastreamento fornecidos pela própria empresa ré demonstram entregas em cidades completamente distintas da contratada, o que implica inadimplemento.

A conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do CC), pois desrespeita a confiança legítima do consumidor de que a contraprestação ocorrerá regularmente.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Do direito à restituição dos valores pagos Nos termos do art. 35, III, do CDC, o consumidor poderá exigir a restituição da quantia paga, atualizada monetariamente, diante do descumprimento da oferta.

Como não houve entrega dos produtos nem prestação alternativa ou reembolso voluntário, impõe-se a devolução integral do valor pago (R$ 230,43), atualizado e com juros de mora desde a citação.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (...) III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Do dano moral indenizável A ausência de entrega, somada ao descumprimento da oferta e à omissão da ré em responder às tentativas extrajudiciais do consumidor, configura não apenas um inadimplemento contratual, mas violação da dignidade do consumidor, o que ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral.

Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, impõe-se a responsabilização da ré por sua conduta omissiva e ilícita.

Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta, à condição do autor e à finalidade pedagógica da medida.

III - DISPOSITIVO Ex Positis, nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de LUCAS DE QUEIROZ DA SILVA nos seguintes termos: DECLARO rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre LUCAS DE QUEIROZ DA SILVA e a empresa ré VM INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, em razão do inadimplemento por parte da fornecedora.

CONDENO a ré a restituir ao autor o valor de R$ 230,43 (duzentos e trinta reais e quarenta e três centavos), em virtude do descumprimento da obrigação de entrega do material adquirido. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os valores acima serão apurados em sede de liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária, incidindo desde a data do arbitramento – sentença - conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, §1º), desde a data da citação.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

No mais determino: 1.

Caso haja interposição do Recurso Apelação, INTIME-SE a parterecorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena depreclusão e demais consequências legais. 2.

Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a)ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte autora, ora apelante/recorrente para,no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão edemais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). 3.

Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Tocantins (NCPC, art. 1.010, § 3º).

Operado o trânsito em julgado certifique.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado, assinado e certificado pelo e-Proc.
28/06/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
28/06/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/06/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 18:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/06/2025 12:11

Conclusão para julgamento
18/06/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
11/06/2025 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
11/06/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000094-26.2024.8.27.2702/TO AUTOR: LUCAS DE QUEIROZ DA SILVAADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte, através de seu procurador, a fim de manifestar se deseja produzir outras provas, caso em que deverá especificá-las.

Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias., NOS TERMOS DO DESPACHO PROFERIDO NO EVENTO 55.
09/06/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/05/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/03/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
11/02/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/01/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 12:44

Publicação de Edital
15/01/2025 13:38

Expedido Edital - citação
08/01/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 14:14

Conclusão para despacho
19/12/2024 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
21/10/2024 18:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
21/10/2024 18:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/10/2024 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/10/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:19

Juntada - Informações
19/09/2024 11:00

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 17:21

Conclusão para despacho
13/09/2024 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:55

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 13:05

Conclusão para decisão
12/08/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/07/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2024 15:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
15/07/2024 15:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
15/07/2024 15:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/07/2024 14:13

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 13:11

Conclusão para decisão
05/07/2024 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/06/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 16:54

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 14:07

Conclusão para despacho
07/06/2024 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 14:30

Conclusão para despacho
29/04/2024 20:07

Protocolizada Petição
03/04/2024 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/03/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/02/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/02/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 14:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/02/2024 14:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/02/2024 13:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/01/2024 15:44

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
31/01/2024 10:06

Conclusão para despacho
31/01/2024 10:05

Processo Corretamente Autuado
31/01/2024 10:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/01/2024 17:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCAS DE QUEIROZ DA SILVA - Guia 5382950 - R$ 152,30
29/01/2024 17:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCAS DE QUEIROZ DA SILVA - Guia 5382949 - R$ 233,45
29/01/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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