18/07/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 17:12

Despacho - Determinação de Citação
17/07/2025 14:29

Conclusão para despacho
08/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027364-07.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO PAULO AGUIAR ALMEIDAADVOGADO(A): RICARDO ALVES AGUIAR (OAB TO013867)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, parágrafo único, inciso I da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica aos processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, de rigor a emenda da petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
04/07/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/06/2025 13:31

Conclusão para despacho
24/06/2025 13:30

Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 18:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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