18/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007544-08.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: ODONTOPREV S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB BA011552)APELADO: VANDERLEY RIBEIRO DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496)ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO ODONTOLÓGICO.

NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.

DESCONTO INDEVIDO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA (ART. 42 DO CDC).

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

DANO MATERIAL E MORAL.

EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

PEDIDO IMPLÍCITO.

REFORMA EX OFFICIO DA SENTENÇA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Inexistindo nos autos qualquer prova da relação jurídica travada entre as partes, no tocante à contratação do serviço, de rigor o reconhecimento da nulidade contratual, revelando-se, portanto, indevidos os descontos efetivados na conta da parte autora, onde percebe seu benefício previdenciário. 2- Demonstrada a irregularidade dos descontos, correta se mostra a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, uma vez que a ausência de apresentação do contrato torna evidente a má-fé da instituição demandada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, incidindo juros de mora a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54 do STJ e acrescida de correção monetária, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). 3- A privação do uso de parte do parco benefício previdenciário percebido pelo autor, em virtude da realização de descontos indevidos, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e, portanto, configura dano moral. 4- Dano puro ou “in re ipsa” configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 5- O valor da condenação por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica fática do réu. 6- O ideal é que a compensação pecuniária por ato ilícito seja estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes, mas que, na realidade, seja condizente com a dor experimentada. 7- Dada as particularidades do caso em comento e levando em conta o caráter pedagógico da medida, tenho que a condenação da Apelante/ré ao pagamento da quantia estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), comporta redução para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para melhor atender aos critérios essenciais para uma valoração justa para ambas as partes e em atenção aos princípios da moderação e razoabilidade. 8- Reforma ex officio da sentença quanto ao momento de incidência dos juros de mora sobre o valor da repetição de indébito e dano moral, uma vez que estes, por se tratar de responsabilidade extracontratual e sob os auspícios da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir do evento danoso. 9- Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Estaduais MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para tão somente reduzir o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais fixando-o em R$1.000,00 (mil reais).

DE OFÍCIO, REFORMO o decisum recorrido quanto à incidência dos juros de mora sobre o valor da repetição de indébito e do dano moral, passando a constar como termo inicial o evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54 do STJ.

No mais, mantenho incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos acrescidos dos aqui alinhavados.

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores EURÍPEDES LAMOUNIER e JOÃO RODRIGUES FILHO.

Votaram divergindo do Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 02 de julho de 2025.
16/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:04

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
11/07/2025 19:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 09:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
10/07/2025 09:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por maioria
01/07/2025 18:17

Remessa Interna com voto divergente - SGB11 -> CCI02
01/07/2025 18:17

Juntada - Documento - Voto Divergente
27/06/2025 17:50

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/06/2025 14:20

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB11
26/06/2025 14:19

Deliberado em Sessão - Sobrestado
26/06/2025 13:22

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
26/06/2025 13:22

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 409
20/05/2025 22:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
18/05/2025 09:05

Juntada - Documento - Relatório
01/04/2025 16:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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