18/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002712-24.2024.8.27.2740/TO AUTOR: CLAUDIO GONÇALVES LIMAADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por CLAUDIO GONÇALVES LIMA em face do ESTADO DO TOCANTINS, todos qualificados.

A parte autora alegou, em síntese, que desde a edição do Decreto nº 6.331/2021, sua jornada diária de trabalho deveria ser de seis horas, compreendidas no período de 8h às 14h.

Contudo, afirmou que em 12 de março de 2024, com base em um e-mail oriundo da Coordenadoria CGAP TOC à Assessoria de Gestão Administrativa e de Pessoas de SER/Tocantinópolis, sua jornada foi "reajustada" para 30 horas semanais, ato que considera inválido.

Diante disso, pleiteou a nulidade do referido ato administrativo (e-mail) e a fixação de sua jornada de trabalho em seis horas diárias (8h às 14h).

Foi deferida justiça gratuita (evento 10).

Em contestação (evento 13), o réu informou que a jornada de trabalho nas unidades escolares estaduais "respeita o Decreto nº 6.331/2021".

Aduziu que o e-mail contestado pela parte autora não se constitui em ato normativo nem busca modificar a norma, mas sim solicitar que as escolas "observassem o disposto no Decreto".

O Estado réu juntou, ainda, a ficha cadastral do servidor, que indica uma jornada de 180 horas mensais de trabalho e requereu a improcedência dos pedidos.

Em réplica (evento 18) a parte autora rebateu os argumentos da peça contestatória e reforçou os pedidos iniciais.

Intimidados para manifestarem sobre o interesse de outras provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado (eventos 25 e 26). É o relato necessário.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não se mostra necessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

A controvérsia central nos autos diz respeito à validade da alteração da jornada de trabalho da parte autora, veiculada por meio de um e-mail, e sua compatibilidade com o Decreto nº 6.331/2021.

A parte autora alegou que sua jornada deveria ser de seis horas diárias (8h às 14h), conforme o decreto, e que o e-mail de 12 de março de 2024, que "reajustou" sua jornada para 30 horas semanais, é nulo.

O fundamento principal para a nulidade, na visão da parte autora é que um mero e-mail não é instrumento normativo apto a revogar ou contrariar um Decreto, considerando a hierarquia entre os dispositivos normativos.

De fato, um e-mail, por sua natureza informal e desprovido das formalidades legais exigidas para a edição de normas jurídicas ou atos administrativos de caráter geral, não é considerado um ato administrativo com poder para instituir, modificar ou revogar decretos ou outras normas de hierarquia superior.

A validade de um ato administrativo que altere uma situação jurídica preestabelecida, como a jornada de trabalho de servidores, depende da observância de formalidades e da competência do agente ou órgão para a prática do ato.

Todavia, conforme mencioado na contestação o e-mail não teve finalidade de modificar a norma legal (Decreto nº 6.331/2021), mas sim orientar as unidades escolares a observarem o disposto no próprio Decreto, adaptando a jornada para a manutenção dos serviços, especialmente em um serviço público essencial como a educação.

O Estado afirmou que o Decreto nº 6.331/2021, embora estabeleça a jornada de 6h para os servidores do Poder Executivo como regra, traz exceções em que a carga horária de trabalho pode ser de 8h/diárias e a parte autora estaria enquadrado em uma delas.

Como se pode verificar, assim dispõe o decreto: Art. 1o A partir de 3 de novembro de 2021, a jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo é de seis horas, compreendidas no período de 8h às 14h. §1o O disposto neste artigo não se aplica: I – aos serviços que, por sua natureza, exijam plantão permanente; II – às atividades de docência mantidas por instituições estaduais de ensino; III – aos serviços de atendimento ao público.

IV – às atividades inerentes a manutenção e conservação da malha viária estadual. (...) Registre-se que a ficha cadastral do servidor, apresentada pelo Estado, demonstra que ele se enquadra nos incisos II e III do artigo acima, constituindo exceção a regra da aplicação das 6(seis) horas diárias (evento 13, FICHIND2 e ANEXO3).

Ademais, há que se salientar que o ônus de provar que o conteúdo do e-mail contraria o Decreto e que a sua situação funcional não se enquadrava em nenhuma das exceções do Decreto, impondo a jornada rígida de 8h às 14h, incumbia a parte autora (CPC, artigo 373, I). Desta forma, tem-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o ato administrativo questionado (e-mail) é nulo por contrariar uma imposição expressa do Decreto nº 6.331/2021 em relação à sua jornada. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo legal de cinco anos, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o prazo recursal, baixem-se os autos do sistema eletrônico, em definitivo, observando-se os termos do provimento 02/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 15 de julho de 2025.
16/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 21:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/07/2025 17:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/05/2025 12:45

Conclusão para despacho
05/05/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/04/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/04/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 13:22

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 09:18

Protocolizada Petição
25/02/2025 15:16

Conclusão para despacho
11/02/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/02/2025 10:42

Protocolizada Petição
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/11/2024 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 17:00

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 17:49

Conclusão para despacho
16/10/2024 17:49

Processo Corretamente Autuado
14/10/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLAUDIO GONÇALVES LIMA - Guia 5558988 - R$ 50,00
13/09/2024 11:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLAUDIO GONÇALVES LIMA - Guia 5558987 - R$ 39,00
13/09/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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