16/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
15/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0035315-57.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANO MEDEIROS DE SOUSAADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO HOMOLOGANDO CÁLCULOS da executada Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pela exequente no evento 57, EXECUMPR1, no qual busca receber o valor de R$ 26.944,71 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos).

No evento 71, MANIFESTACAO1 a executada, sob Recuperação Judicial, informou que o crédito do exequente tem fato gerador em 09/03/2019 e que, portanto, foi anterior ao pedido de Recuperação Judicial do dia 01/03/2023.

Nestas condições, deve ser pago o na forma do Plano de Recuperação Judicial que foi apresentado, aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo Universal, como prevê o art. 59 da Lei nº 11.101/2005.

Apresentou valor que entende devido o valor de "R$ 17.719,99 (dezessete mil, setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), em razão da limitação de atualização, atendendo ao disposto nos artigos arts. 6º, § 4º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e à decisão proferida por aquele MM.

Juízo Recuperacional".

Intimado, o exequente, no evento 76, PET1, limitou a postular a remessa dos autos à Contadoria Judicial para os cálculos, sem apresentar qualquer parâmetro já que a Contadoria Judicial necessita de parâmetros para se chegar aos cálculos da causa. É o relatório. DECIDO Analisando o processo de conhecimento, observa-se que na inicial - evento 1, INIC1- tratou de fatos considerados como ilícito civil teve ínicio em 2018 e 2019.

Resta, assim, demonstrado que o fato gerador do crédito exequendo é anterior a 2ª Recuperação Judicial da executada, em 2023.

Desta forma, assiste razão aos argumentos da executada lançados na petição do evento 71, MANIFESTACAO1, principalmente com a aplicação tese firmada no TEMA nº 1.051 do STJ: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considerase que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador Assim, era dever processual da parte exequente amoldar, pela novação, o seu crédito para que lhe seja expedido CERTIDÃO para que possa buscar receber seu crédito nos moldes da plano aprovado pela 2ª recuperação judicial.

A competência deste juízo, portanto, se encerra com a emissão da respectiva certidão.

Contudo, o exequente se limitou a postular a remessa dos autos à Contadoria Judicial para os cálculos, sem apresentar qualquer parâmetro já que a Contadoria Judicial necessita de parâmetros para se chegar aos cálculos da causa.

Já a executada apresentou Planilha de cálculos discriminados no evento 71, PLAN2, de cujo documento o exequente deveria impugnar especificamente.

Ademais, pelo art. 59 da Lei nº 11.101/2005, há novação obrigacional dos créditos, Art. 59.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.

A atualização obedece ao iniciso II do art. 9º da referida lei ou, conforme já entendeu o STJ, aquela definida no Plano de Recuperação Judicial: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.385 - SP (2021/0133388-4).

Assim, os cálculos apresentados pela executada no evento 71, PLAN2 estão dentro dos parâmetros legais porque considerou os valores e atualização até a data do pedido de recuperação judicial em 01/03/2023.

Assim, por falta de impugnação específica aos cálculos, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a qual não terá parâmetros para se realizar outros cálculos que não os já apresentados pela executada.

POSTO ISTO, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentado pela executada no evento 71, PLAN2 como sendo o valor exequendo.

Após a preclusão desta decisão, expeça-se a CERTIDÃO DE CRÉDITO do valor supra para que o exequente possa buscar o recebimento perante o juízo competente.

Se não houve recurso ou, se no prazo, a parte exequente manifestar concordância ao valor, deverá informar nos autos para que a certidão seja expedida.

INTIMEM-SE.

Data do sistema.

Agenor Alexandre da SilvaJuiz de Direito Titular
14/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:06

Decisão - Outras Decisões
09/04/2025 16:45

Conclusão para despacho
01/04/2025 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:29

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 17:36

Conclusão para decisão
10/10/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/09/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 11:04

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 14:00

Conclusão para despacho
13/05/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/05/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:26

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 16:36

Conclusão para despacho
08/04/2024 16:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
19/02/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/01/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
30/01/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/01/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:40

Lavrada Certidão
30/01/2024 14:30

Julgamento Reformado
29/01/2024 16:27

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1CIV Número: 00353155720228272729
29/01/2024 16:27

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1CIV Número: 00353155720228272729
11/10/2023 14:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
02/10/2023 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/09/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/09/2023 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
25/08/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2023 14:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/08/2023 14:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/06/2023 13:11

Conclusão para despacho
13/04/2023 10:48

Protocolizada Petição
10/04/2023 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/03/2023 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
27/03/2023 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/03/2023 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2023 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2023 20:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EXCLUÍDA
26/03/2023 20:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
22/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 18:15

Despacho - Mero expediente
22/02/2023 17:38

Conclusão para despacho
22/11/2022 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/11/2022 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/11/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
17/11/2022 17:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 17/11/2022 17:00. Refer. Evento 6
16/11/2022 18:54

Juntada - Certidão
14/11/2022 16:19

Protocolizada Petição
08/11/2022 13:31

Protocolizada Petição
04/11/2022 14:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
27/10/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
25/10/2022 15:11

Protocolizada Petição
21/10/2022 16:49

Protocolizada Petição
21/10/2022 16:49

Protocolizada Petição
19/09/2022 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/09/2022 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/09/2022 13:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/09/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 13:11

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/11/2022 17:00
16/09/2022 13:18

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
16/09/2022 13:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/09/2022 18:04

Conclusão para despacho
15/09/2022 18:00

Processo Corretamente Autuado
13/09/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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